{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41241,"origem":"stj","sha256_origem":"4e9757c3fc741939400149b33eb00ada59af35648034a478e4f15ad3a93633ea","registro_original":{"id_fonte":"000854203","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2363953","numero_registro":"202301717420","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nMANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA ABSOLVIÇÃO. ACÓRDÃO\nMANTEVE CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA.\nABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO EMPREGADA PARA A REINCIDÊNCIA. REFORMATIO\nIN PEJUS NÃO VERIFICADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Em recente julgado, a Sexta Turma dessa Corte concluiu, por\nmaioria de votos, que o art. 385 do Código de Processo Penal é\ncompatível com o sistema acusatório e não foi derrogado pelas\ninovações acrescidas ao art. 3º-A do mesmo diploma legal pela Lei n.\n13.964/2019. Desse modo, ainda que o Ministério Público manifeste\npedido absolutório, é possível haver decisão condenatória, sem que\nisso importe em ofensa ao princípio acusatório.\n2. Devidamente fundamentada a condenação pelo crime de tráfico, a\nalteração do julgado, no sentido de absolver a agravante, tal como\nmencionado pela Defesa, demandaria necessariamente nova análise dos\nelementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável em\nsede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 desta\nCorte.\n3. A correção do erro material pela Corte a quo, para alterar o\nprocesso utilizado na sentença para reconhecer a reincidência, não\ncaracteriza reformatio in pejus, pois a situação do réu não foi\nagravada.\n4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"o\nefeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte\nde origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, revisar as\ncircunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem como\nalterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das\nreprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar\nreformatio in pejus se a situação dos recorrentes não foi agravada,\ncomo no caso sob análise, em que a pena definitiva imposta na\nsentença foi preservada\" (AgRg no AgRg no REsp 1.845.858/PA, Rel.\nMinistro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 1º/9/2020,\nDJe 9/9/2020).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art385"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0003A ART:00385"],"jurisprudencia_citada":"(MINISTÉRIO PÚBLICO - MANIFESTAÇÃO ABSOLUTÓRIA - CONDENAÇÃO -\nPRINCÍPIO ACUSATÓRIO - COMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 2022413>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"502de7154dffb6ea0e22261a6b5fe5cf0ec6a752fa0b965ff0840b2152733816","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}