# Registro público: TJMT — 00002592920018110082

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2001-11-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4124207/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4124207.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1390d691a6433b3d8dee2387b323765cbee03d479af2778a93a4914fc6cc722b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 702
- **Primeiro ato com data válida:** 2001-12-03
- **Último ato com data válida:** 2020-01-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-12-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-12-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-12-06** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2019-10-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-09-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-09-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-09-09** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2001-12-03T15:38:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2004-10-08T17:42:17.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2004-10-14T17:04:09.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2004-10-14T17:04:37.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2004-10-19T17:57:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2004-10-25T17:21:20.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-02-03T17:41:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-02-10T17:41:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-02-23T17:22:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-02-25T16:25:17.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-03-04T17:27:44.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-03-18T17:26:50.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-03-22T17:37:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-03-28T17:51:52.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-04-07T17:36:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-04-11T17:36:17.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-07-08T15:53:52.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-07-08T15:53:57.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-08-01T13:52:43.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-08-02T16:54:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-08-03T14:12:25.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-08-30T16:51:39.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-09-01T11:04:27.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-09-09T13:15:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-09-09T17:36:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-09-12T16:01:20.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-09-14T15:39:54.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-09-20T13:17:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-09-20T13:39:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-09-21T17:04:03.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-10-06T10:34:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2005-10-06T17:42:31.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-11-25T16:32:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-11-30T17:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-11-30T17:44:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2005-12-07T14:17:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-01-12T13:54:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2006-03-17T17:34:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2006-05-12T15:01:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2006-05-12T15:10:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 702 · parte 1 de 18.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4124207.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10396](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10396)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 702 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2001-12-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-07-31 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/239`
- 2006-10-28 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/350`
- 2007-01-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/378`
- 2009-07-20 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/489`
- 2009-10-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/512`
- 2010-08-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/557`
- 2011-08-29 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/575`
- 2012-03-17 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/610`
- 2012-06-25 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/630`
- 2018-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2019-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2019-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2019-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2019-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2019-10-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2020-01-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/700`
- 2020-01-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/701`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Ambiental» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2005-07-31? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/239`
- Que questão do assunto «Ambiental» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2006-10-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/350`
- Que questão do assunto «Ambiental» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-01-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/378`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00001683620018110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955475/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJMT — 00002846320168110099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441320/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10396
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR
- [TRF1 — 00002456320124013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161689/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / 09ª - Belém
- [TJMT — 00001681120168110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951519/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TRF6 — 00001285020184013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159635/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJMA — 00002177820108100118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159240/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA
- [TRF1 — 00002459520194014101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157503/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / 05ª - Porto Velho
- [TRF1 — 00002452920184013908](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157117/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / Vara Única de Itaituba


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 1390d691a6433b3d8dee2387b323765cbee03d479af2778a93a4914fc6cc722b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)