# Registro público: TJPE — 00000243420248173010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4124299/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4124299.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 791fc29143dacb875739b301ab973634665b99fd121d79bfdfb2f31556a1ee31

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-01
- **Último ato com data válida:** 2024-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-12** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-05** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2024-09-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratos Bancários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-06T17:41:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-09-06T17:41:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-09-03T14:54:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-08-29T09:15:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-29T09:15:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-05T09:41:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-08-05T09:41:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-08-02T11:46:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-06-20T21:35:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-05-17T13:40:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-17T13:36:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-08T14:04:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-15T21:15:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-07T17:57:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2024-01-01T08:42:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-01T08:42:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-10-02T06:24:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-02T00:35:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-02T00:35:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-12T17:54:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-12T17:53:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-30T02:11:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-29T06:53:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-29T06:53:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-11T00:07:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-02T06:24:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-09-05T15:59:08.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2024-08-02T12:16:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-03T12:29:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/791fc29143dacb875739b301ab973634665b99fd121d79bfdfb2f31556a1ee31.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-01-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-02-07 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-09-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-10-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-10-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-10-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-02 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T02:13:17\.966931865Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-01T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 791fc29143dacb875739b301ab973634665b99fd121d79bfdfb2f31556a1ee31

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000111120198173010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2062774/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ
- [TJPE — 00000322720228172510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411505/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO
- [TJAM — 00000382920258043500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311569/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ / VARA DA COMARCA DE CARAUARI
- [TJPE — 00000243620268172340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4124579/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS
- [TRF1 — 00003108720094013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308856/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ / 01ª Cáceres
- [TRF6 — 00002902020104013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308304/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA
- [TJMT — 00003623120188110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411870/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [TJPA — 00002474720168140036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4126448/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ / VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, resolvendo os pontos essenciais ao deslinde da causa, ainda que não adote a tese defendida pela parte recorrente. 2. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245.224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 3. No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não logrou êxito em comprovar que realizou previamente o pedido de cancelamento dos descontos pelos canais e mecanismos estabelecidos pela instituição financeira, limitando-se a enviar notificação extrajudicial sem prova de recusa ou de recebimento eficaz para o fim pretendido. 4. Estando a conclusão perfilhada pela Corte Estadual em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 5. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” A transcrição é literal e vem do espelho 1020337, publicado pelo tribunal em 9 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.265.466, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** bancarios, contratos
- **SHA-256 do HTML autoral:** f33c426ca09687e1301ac5f859d17c452bc53fb5cea7432b35c6f6ad5cce9f75
- **SHA-256 do registro documental:** 791fc29143dacb875739b301ab973634665b99fd121d79bfdfb2f31556a1ee31
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000243420248173010 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Contratos Bancários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/791fc29143dacb875739b301ab973634665b99fd121d79bfdfb2f31556a1ee31.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 791fc29143dacb875739b301ab973634665b99fd121d79bfdfb2f31556a1ee31
- **SHA-256 do comentário:** d950968532848f9188201ae7623620636aab643a9345185ff2a32f80cb949655