{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41244,"origem":"stj","sha256_origem":"8398e5a43c73e2bf42a2a3137630cbd34eb17faefcbc116bf228de03ec8d795a","registro_original":{"id_fonte":"000854207","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2365210","numero_registro":"202301734076","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO.\nAUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS JUDICIALIZADAS DA AUTORIA DELITIVA. ÔNUS\nDA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A confissão extrajudicial, posteriormente retratada e não\ncorroborada por outros elementos produzidos sob o crivo do\ncontraditório, não é suficiente para fundamentar a condenação.\n2. A teor do art. 155 do Código de Processo Penal, é inadmissível\nque a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de\ninformação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do\ncontraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e\nirrepetíveis.\n3. Na hipótese, ressalvados os indícios apontados no inquérito\npolicial, a acusação deixou de apresentar provas, no decorrer da\ninstrução criminal, para dar suporte à condenação.\n4. O direito penal não pode se contentar com suposições nem\nconjecturas, de modo que o decreto condenatório deve estar amparado\nem um conjunto fático-probatório coeso e harmônico. É sempre bom\nlembrar que, no processo penal, havendo dúvida, por mínima que seja,\ndeve ser em benefício do réu, com a necessária aplicação do\nprincípio do in dubio pro reo.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"438ecedb14208a16984c5fe48b6f20ad1077c7ccfa65d06513016adb46b7b4c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}