# Registro público: TRT23 — 00001343020225230086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4124491/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4124491.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a96a357c1ed4c8e838937be4457463a310b5057d887d005dcc134439e7daca5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-24
- **Último ato com data válida:** 2023-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-01-24** — Mandado (TPU 985)
> **2023-01-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-01-24** — Mandado (TPU 106)
> **2023-01-24** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-01-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Férias / Gozo / Fruição | FGTS | Décimo Terceiro Salário | Gratificação de Férias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-24T08:58:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-03-31T14:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-19T19:29:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-14T21:01:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-09T13:33:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-30T14:57:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-01T10:18:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-27T10:13:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-11T15:12:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-08T09:12:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-08T09:12:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-19T10:24:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-01T09:26:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-03T09:21:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-14T10:27:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-23T11:03:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-23T11:06:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-06T13:17:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-06T13:20:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-20T08:28:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-26T08:13:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-26T09:05:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-09T02:20:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-09-02T02:21:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-09-06T01:23:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-01-24T01:21:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-08-15T15:55:06.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-09-23T10:27:09.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-01-24T09:26:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2022-10-07T13:07:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2022-07-06T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-07-06T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-09-06T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-09-13T00:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-09-20T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2022-10-14T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2023-02-04T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-06-09T02:20:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2022-09-02T02:21:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2022-09-06T01:23:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4124491.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13432](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13432)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Férias / Gozo / Fruição — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Gratificação de Férias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-09-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-01-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-01-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-03-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Honorários na Justiça do Trabalho» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2022-09-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-07 no assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT8 — 00001121420235080131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128834/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13432, 13843, 13909, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS
- [TRT12 — 00000385620265120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950721/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13432, 13909, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
- [TRT9 — 00000599820205090005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427815/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13432, 13843, 13909, 14033
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT9 — 00000701520205090010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160172/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432, 13843, 13909, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT9 — 00000559120205090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128853/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432, 13843, 13909, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT17 — 00001400820235170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688108/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432, 13843, 13909, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 9ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT23 — 00000277020245230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476762/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13432, 13843, 13909
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT14 — 00001984220205140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426304/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13432, 13843, 13909
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** cdfeba955455132316f8249cd76456b7ec748b6433b8a610e1dde7302f2503a7
- **SHA-256 do registro documental:** 7a96a357c1ed4c8e838937be4457463a310b5057d887d005dcc134439e7daca5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)