{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41245,"origem":"stj","sha256_origem":"84ef9a7e7a823443d9c3fe76d0a31a3745ef8866e43ca97a247f843337754862","registro_original":{"id_fonte":"000854208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2367252","numero_registro":"202301754385","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO EM\nPAUTA E INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.  ART. 7º, § 2º-B, DO\nESTATUTO DA OAB. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO\nCONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO.\nATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede\nde julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com\na recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da\nAdvocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre\nas quais seria possível a realização de sustentação oral.\n2. O agravado não praticou qualquer conduta que possa configurar o\ninício do\niter criminis do delito descrito no art. 33 da Lei 11.343/2006,\nporquanto limitou-se, supostamente, a solicitar à sua companheira\n(corré) a entrega da droga no interior do presídio em que se\nencontrava recolhido.\n3. Esta Corte tem decidido que a mera solicitação, sem a efetiva\nentrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento\nprisional, configura, no máximo, ato preparatório e, sendo assim,\nimpunível. Logo, é de rigor a absolvição do ora agravado, em razão\nda atipicidade de sua conduta.\n4 Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1937949>>-MG, <<AgRg no REsp 1922955>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"52f2f75791ab668cf56ce70c09344a90f17a9399a41b44ecb9a506412d9453da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}