# Registro público: TJTO — 50001733720088272715

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4124524/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4124524.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 09684c32b542d6fb87462838ce395d6fecb55f441eeb7a83b87d71619f76f99f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-13
- **Último ato com data válida:** 2016-04-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-04-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-01-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-01-14** — Remessa (TPU 123)
> **2016-01-14** — Mandado (TPU 106)
> **2015-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-11-30** — Mandado (TPU 985)
> **2015-11-30** — Remessa (TPU 123)
> **2015-11-27** — Remessa (TPU 123)
> **2015-11-27** — Remessa (TPU 123)
> **2015-11-19** — Remessa (TPU 123)
> **2015-11-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-11-10** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-13T10:52:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2015-05-08T09:21:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2015-06-15T09:21:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2015-11-04T15:55:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2015-11-04T15:56:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2015-11-05T14:43:54.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2015-11-05T14:44:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2015-11-09T14:38:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2015-11-10T13:43:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2015-11-19T16:03:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2015-11-27T16:06:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2015-11-27T16:43:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2015-11-30T10:13:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2016-01-14T17:52:35.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2016-01-14T17:53:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2016-01-20T16:05:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2015-10-27T13:19:48.000Z — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2015-11-04T15:36:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2015-11-04T15:48:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2015-11-05T07:50:24.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2015-11-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2015-11-30T13:01:13.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2015-12-17T00:02:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2016-04-12T10:49:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-13 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-06-15 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-11-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-11-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-11-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-11-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-11-09 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-11-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-11-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-11-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-11-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-11-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-12-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-01-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-01-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-01-20 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-04-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-03T15:06:00\.914000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080226000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-02\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 09684c32b542d6fb87462838ce395d6fecb55f441eeb7a83b87d71619f76f99f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50001489220068272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4126218/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia
- [TJES — 00001594419988080347](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197873/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA
- [TJGO — 00201831819978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198781/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJTO — 50001531720068272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4125428/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia
- [TJTO — 50001096120078272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4123289/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia
- [TJGO — 00202567220068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJGO — 00202315920068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJRS — 00098137120138210087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197049/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia / 1ª Vara Cível - Campo Bom


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 09684c32b542d6fb87462838ce395d6fecb55f441eeb7a83b87d71619f76f99f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)