# Registro público: STJ — 00000019620144036103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412458/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412458.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 210564fdc15f1c1cfbf9220fe80b2d4de6be8032303831d70b73e5d4cc6243ce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-23
- **Último ato com data válida:** 2019-03-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-03-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-28** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-11-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-11-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-08** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2018-10-31** — Mandado (TPU 106)
> **2018-10-26** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-10-25** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2018-08-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-23T08:01:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-04-26T15:00:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-04-26T15:08:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-27T09:00:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-27T11:18:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-04-27T11:18:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-06-15T15:57:03.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-07-20T15:38:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-08-07T14:00:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-08-07T14:00:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-10-31T18:57:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-04-23T08:00:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-26T20:26:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-12T17:20:32.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-06-13T05:28:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-21T16:21:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-06-21T20:56:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-27T05:30:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-03T06:34:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-25T17:13:48.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-10-26T06:19:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-08T15:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2018-11-12T08:30:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-28T05:28:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-11T13:18:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-03-11T13:18:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-04-27T08:32:36.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
- 2018-06-12T18:41:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-26T14:01:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-26T19:05:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-20T08:01:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-07-20T09:49:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-20T16:35:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-02T19:19:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-07T13:55:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-08-07T13:59:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-25T18:59:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-27T16:52:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-27T19:21:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10317](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10317)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003964920134013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789438/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10317
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TRF2 — 00005791220134025169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4723611/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF1 — 00002196920004013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682686/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 01ª - Rio Branco
- [STJ — 00003942120144036103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4774596/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10317
- [STJ — 00003933620144036103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764419/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10317
- [TRF2 — 50083078220204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678086/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50067462320204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4676630/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF4 — 50677971320114047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4653022/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª Vara Federal de Porto Alegre