{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41246,"origem":"stj","sha256_origem":"bf8123352f5f01141d2f121b27e2793d5a6076d25912f9029b31eaa95592b2fb","registro_original":{"id_fonte":"000854211","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139840","numero_registro":"202201684150","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL\nPENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. EMENDATIO LIBELLI PARA\nREADEQUAÇÃO TÍPICA. ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356, AMBAS DO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA\nRECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 65, D, DO CÓDIGO PENAL -\nCP. REVISÃO ACERCA DA SÚMULA 231 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL.\nCONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. RECONHECIMENTO DE CONSTINUIDADE\nDELITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356,\nAMBAS DO STF. AFRONTA AO ART. 288 DO CP. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356, AMBAS DO STF. AGRAVO\nREGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. A apontada afronta ao art. 386 do CPP, sob alegação da\nnecessidade da realização da emendatio libelli para readequação\ntípica da conduta imputada, a qual se adequa ao tipo penal previsto\nno art. 158, §3º, do CP, não foi examinada de forma específica pela\nCorte originária, nem mesmo opostos embargos de declaração para tal\nfim, caso em que há ausência de prequestionamento, sendo incidentes\nos óbices das Súmulas n. 282 e n. 356 ambas do STF.\n2. As instâncias ordinárias indicaram a existência de provas da\nprática do delito previsto no art. 159, §1º (extorsão mediante\nsequestro), tendo em vista que os acusados exigiram o pagamento de\nelevadas quantias como condição de resgate das vítimas. Assim, para\nse concluir de modo diverso e acolher a tese de desclassificação\npara o delito previsto no art. 158, §3º, do CP, pretendida pela\ndefesa implicaria no revolvimento fático-probatório dos autos,\nvedado pela Súmula n. 7/STJ.\n3. Inexiste violação ao art. 65, d, do Código Penal, pois confissão\nespontânea dos réus foi reconhecida, todavia, sem impacto na\nreprimenda, em razão da inadmissibilidade da redução da pena, na\nsegunda fase, em patamar abaixo do mínimo legal, nos termos da\nSúmula n. 231 do STJ.\n4. A tese defensiva trazida no agravo regimental, relativa à\nnecessidade de revisão da Súmula n. 231 do STJ, constitui inovação\nrecursal e nítida tentativa de ampliar o objeto da controvérsia\nnesse tópico. Referida alegação sequer constou do recurso especial,\no qual somente impugnou o suposto afastamento da confissão\nespontânea. Agravo regimental não conhecido nesse ponto.\n5. A apontada contradição no acórdão impugnado, que teria\nreconhecido a continuidade delitiva e, ao dosar as penas, aplicou o\nconcurso material, em afronta ao art. 71 do CP, não foi examinada de\nforma específica pelo Tribunal de origem, não tendo a defesa oposto\nembargos de declaração para sanar a apontada contradição. Assim,\nobserva-se que a questão ora impugnada não foi prequestionada, sendo\nincidentes os óbices das Súmulas n. 282 e 356 ambas do STF.\n6. Não foi examinada de forma específica pela Corte originária a\napontada afronta ao art. 288 do CP, sob a alegação de não ter sido\ndemonstrada a estabilidade e permanência dos agentes na prática de\ncrime, sendo, portanto, inadmissível a incidência da qualificadora\nprevista no §1º, do art. 159, do CP. Observa-se, também que não\nhouve a oposição de embargos de declaração para tal fim, caso em que\nhá ausência de prequestionamento quanto ao tema, sendo incidentes\nos óbices das Súmulas n. 282 e n. 356 ambas do STF.\n7. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art158_par3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art159_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000231","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00065 LET:D ART:00158 PAR:00003 ART:00159\n PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7 DO STJ)\n STJ - <>-TO\n(RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - REDUÇÃO DA PENA -\nSEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL)\n STJ - <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1ae2bdb1f6a0d6086fb85e8ab85636e58ef4631155951a50c26025093f50f6cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}