# Registro público: TJDFT — 00003903620168070002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412462/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412462.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 147799fa16a478e3abf47020c324cbbae9414205e62855daad0b4e7c59da5df8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 116
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-28
- **Último ato com data válida:** 2023-12-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-12-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-30** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-29** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-11-29** — Denúncia (TPU 402)
> **2023-11-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-23** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-21** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-28T14:17:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-06-02T14:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-19T15:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-10-13T17:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-13T17:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-06T13:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-04T15:08:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-12-07T13:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-07T13:36:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-12-12T16:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-11T17:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-11T17:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-07-19T13:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-28T14:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-28T14:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-28T14:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-04T17:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-03T15:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-24T16:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-17T13:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-11-04T09:47:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-11-13T17:04:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-12-20T13:01:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-12-20T13:01:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43180", "nome": "JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA"}}
- 2019-12-20T13:03:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 116 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412462.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00194174020208090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997215/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJGO — 00190487820208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996958/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJPR — 00000149420188160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4993301/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / CURITIBA - 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- [TJES — 00001502820248080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4992931/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJGO — 00193513120188090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4991158/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJPI — 00001861820208180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4980357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- [TJES — 00001253420248080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4297271/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJMS — 00001851020258120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4294200/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / Vara Única