{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41247,"origem":"stj","sha256_origem":"b1b5f595709c8a31cd4c53d0987b780003988144528258957fa70de5013e4d97","registro_original":{"id_fonte":"000854212","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2153245","numero_registro":"202201904946","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nAMEAÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA\n7/STJ. CONDUTA TÍPICA, MESMO QUE A AMEAÇA SEJA PROFERIDA NO SEIO DE\nUMA DISCUSSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Segundo o entendimento das duas Turmas que integram a Terceira\nSeção deste STJ, a publicação do acórdão (marco interruptivo da\nprescrição) ocorre na data da própria sessão de julgamento, e não no\ndia de sua divulgação na imprensa oficial.\n2. No caso dos autos, não decorreram 3 anos (art. 109, VI, do CP)\nentre a data da publicação da sentença em cartório (22/11/2018) e a\ndata de publicação do acórdão de julgamento dos aclaratórios em\nsegundo grau (20/7/2021), na própria sessão. Logo, não se consumou a\nprescrição.\n3. O acórdão recorrido concluiu, motivadamente, que as provas dos\nautos (mormente os depoimentos da vítima e de sua irmã) comprovam a\nameaça feita pelo réu. Incidência da Súmula 7/STJ.\n4. A prévia exaltação dos ânimos, no seio de uma discussão\nacalorada, não afasta a tipicidade da ameaça. Precedentes.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"869087b8d570a148e5ecb303849826f6a2effca3ee4acd15f2252141cc11eb31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}