# Registro público: TRT12 — 00000673820245120042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4124751/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4124751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b7bfa416aeec4d6835a3f6decf9dd404a2672c79863b0d71d6923a2b964b38fb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 85
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-13
- **Último ato com data válida:** 2024-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-07-03** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-07-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-03** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-19** —  (TPU 15238)
> **2024-06-19** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2024-06-19** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2024-06-19** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação na CTPS | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional de Insalubridade | Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo | Rescisão Indireta | Termo de Rescisão Contratual | Multa de 40% do FGTS | Indenização por Dano Moral | Anotação/Retenção da CTPS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-13T17:14:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-02-14T11:53:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-15T17:30:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-17T01:28:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-17T01:28:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-26T15:59:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-06T13:34:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-06T13:37:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-06T13:39:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-06T13:46:43.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-03-07T01:25:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-03-07T01:25:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-21T22:10:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-22T11:35:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-23T07:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-23T07:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-26T02:17:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-03-26T02:17:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-26T02:17:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-03-26T02:17:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-04-04T17:17:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-05T18:42:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-18T14:09:38.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-04-18T14:14:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-18T14:37:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-18T14:37:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-19T01:27:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-19T01:27:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-04-19T01:27:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19433", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS"}}
- 2024-04-19T01:27:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19433", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS"}}
- 2024-04-23T13:30:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-24T00:14:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-04-29T15:18:01.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-05-16T14:40:48.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2024-05-16T15:04:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-16T16:34:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19433", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS"}}
- 2024-05-16T16:34:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19433", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS"}}
- 2024-05-16T20:49:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19433", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS"}}
- 2024-05-16T20:49:41.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4124751.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13062)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
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- [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00005696620185230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683425/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 13968, 13978, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- [TRT14 — 00001818720235140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4103939/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13961, 13968, 13978
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT14 — 00001827220235140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4137193/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13961, 13968, 13978
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT14 — 00001835720235140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4122840/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13961, 13968, 13978
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT20 — 00000225620255200016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676677/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13961, 13968, 13978
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS / Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT20 — 00000277820255200016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175586/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13961, 13968, 13978
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS / Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT4 — 00003197820135040291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2074152/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13961, 13968, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS / 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL
- [TRT19 — 00000721420155190064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2070489/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13961, 13968, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS / 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS