# Registro público: TJRJ — 00133998820128190061 - **Origem:** cnj - **Órgão:** TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-07-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4124761/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4124761.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 046fcaed67dfeda43278b3bdb0aeffd84e1ab71b60668b41cb8cf5a031be62a0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-10 - **Último ato com data válida:** 2025-08-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-17** — Petição (TPU 85) > **2025-07-01** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-06-30** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-05-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-03-18** — Conclusão (TPU 51) > **2023-02-24** — Petição (TPU 85) > **2023-01-30** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-01-27** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-01-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-10-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Estaduais ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-07-10T15:09:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-12-13T18:33:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-05-11T00:50:07.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2013-05-11T00:50:07.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-05-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980) - 2014-08-29T16:33:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-05-22T16:10:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-06-25T15:40:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-03-18T14:02:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-08-22T16:26:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-09-19T12:42:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-09-19T12:42:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-09-19T12:42:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-02-24T15:05:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-03-18T17:14:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-08-17T12:08:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-07-11T14:15:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-12-18T17:02:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-01-22T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478) - 2014-09-10T14:43:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-05-26T14:44:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-09T13:14:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2017-06-09T14:49:48.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2017-06-29T13:26:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-06-25T19:29:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-03-18T18:44:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-10-25T17:30:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-01-27T12:49:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-01-27T13:11:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-01-30T00:55:24.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-05-21T11:36:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-06-30T18:46:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2025-07-01T05:56:54.000Z — Confirmada (TPU 12266) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 5971](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5971) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/046fcaed67dfeda43278b3bdb0aeffd84e1ab71b60668b41cb8cf5a031be62a0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Estaduais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-07-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-05-11 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-05-11 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-08-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-05-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-06-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-01-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-01-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-01-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-05-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2025-06-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2025-07-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2025-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-03T21:36:36\.040451305Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120710000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 046fcaed67dfeda43278b3bdb0aeffd84e1ab71b60668b41cb8cf5a031be62a0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00133998820128190061 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Estaduais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-08-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 046fcaed67dfeda43278b3bdb0aeffd84e1ab71b60668b41cb8cf5a031be62a0 - **SHA-256 do comentário:** 5b68d305b87f4f6928e06b5ff789ec6fc4d600735460c384c9e83fdc6bc9cad0