{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41249,"origem":"stj","sha256_origem":"a0a094541da7bfa68411f1e0c3d8ea561a5f972917484eeb2652d152e0376ada","registro_original":{"id_fonte":"000854216","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2210999","numero_registro":"202202937230","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.  VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS\nCONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.\nNULIDADES. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. QUEBRA DE CADEIA. FUNDAMENTOS\nINATACADOS. SÚMULA N. 283 DO STF. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS CELULARES.\nAUSÊNCIA DE DOLO. TESTEMUNHA DE \"OUVIR DIZER\". AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -\nSTJ. NÃO INDICAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP\nCOMO VIOLADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME\nDO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O exame de ofensa a dispositivos constitucionais cabe\nexclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, por via da interposição\nde recurso extraordinário.\n2.  O Tribunal de origem afastou as nulidades alegadas, concluindo\npela legalidade das interceptações telefônicas, dos depoimentos das\ntestemunhas e das provas produzidas nos autos,  arguindo, também,\nque houve preclusão. Esta Corte tem entendimento no sentido de que o\ninconformismo da parte prejudicada deve ser alegado no momento\noportuno, sob pena de preclusão, mesmo em se tratando de nulidade\nabsoluta.\n3.  Acerca da quebra de cadeia de custódia, não foram impugnados os\nfundamentos do acórdão, que, por si só, sustentam o decisum\nimpugnado, quais sejam, de que o recorrente sequer foi mencionado\nnas conversas monitoradas e mesmo que não houvesse essa prova\nemprestada existiriam outras que autorizariam seu decreto\ncondenatório, razão pela qual, o recurso não pode ser conhecido, nos\ntermos da Súmula 283 do STF.\n4. Quanto à ausência de perícia nos telefones celulares apreendidos,\ninexistência de dolo específico e condenação com base em testemunh\na de ouvir dizer, não houve manifestação do Tribunal a quo, o que\natrai a incidência da Súmula n. 211 do STJ, por ausência de\nprequestionamento. Reforça-se que não foi indicado o art. 619 do CPP\ncomo violado.\n5.  Firme a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual a\ndecretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da\ndemonstração do efetivo prejuízo, à luz do art. 563 do Código de\nProcesso Penal, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que\nnão ocorreu no caso em debate.\n6. O TJSP entendeu pela manutenção da condenação do ora recorrente,\ncom amparo no farto acervo probatório colacionado aos autos,\nnotadamente nas interceptações telefônicas e nos depoimentos das\ntestemunhas e vítimas. Assim, para se concluir pela absolvição seria\nnecessário o acurado reexame do conjunto fático-probatório do\nfeito, providência incabível por meio desta via especial, nos termos\nda Súmula n. 7 do STJ.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1961347>>-PB\n(NULIDADE ABSOLUTA - ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 707376>>-SP\n(ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS -\nPROVA TESTEMUNHAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 692870>>-BA\n(CONDENAÇÃO BASEADA NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS -\nPLEITO ABSOLUTÓRIO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1571323>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ddf86b344a7d6be55aa9f77a835ca253fb546da4541d2280259e2ba43e176254","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}