# Registro público: TJSE — 00021304620158250072 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-12-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4124956/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4124956.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c51a462540dd12fe255173cf911896a02de0876026e25d4ed00d2825922b524b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-09 - **Último ato com data válida:** 2016-08-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-08-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-08-25** — Definitivo (TPU 246) > **2016-08-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-07-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-06-09** — Conclusão (TPU 51) > **2016-06-09** — Petição (TPU 85) > **2016-06-07** — Documento (TPU 581) > **2016-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-06-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-06-01** — Petição (TPU 85) > **2016-05-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-05-18** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prazo de Recolhimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-06-09T11:01:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-06-01T10:04:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-01-12T12:58:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-08-17T10:26:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-01T09:49:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-18T12:10:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-05T10:33:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-05T10:32:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-01T10:36:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-09T14:27:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-16T09:18:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-25T11:41:02.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-08-25T11:40:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-07-20T14:35:28.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8621", "nome": "1ª Vara Cível de São Cristóvão"}} - 2016-06-09T11:09:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-07T12:02:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-06-01T10:47:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-05-19T08:33:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-05-18T10:04:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-05T10:34:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-31T10:51:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-01-27T09:21:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-27T09:21:04.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-01-19T13:41:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-01-19T10:01:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-12-16T11:29:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-12-09T11:51:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-12-09T08:42:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-09T08:42:20.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6006) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c51a462540dd12fe255173cf911896a02de0876026e25d4ed00d2825922b524b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prazo de Recolhimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-12-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-01-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-01-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-01-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-01-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-03-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-04-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-05-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-05-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-06-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-06-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-06-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-07-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-08-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-08-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-07-20 trata do assunto oficial «Prazo de Recolhimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-25 trata do assunto oficial «Prazo de Recolhimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:29:58\.145000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151209120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c51a462540dd12fe255173cf911896a02de0876026e25d4ed00d2825922b524b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00026065020168250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4158295/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6006 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TJSE — 00006072820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4278741/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6006 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - [TRF1 — 00002776120194013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755591/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6006 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / Vara Única de Viçosa - [TJSE — 00025805220168250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157473/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6006 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TJBA — 80006945820158050043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5743707/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6006 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / VARA CÍVEL - [TRF6 — 00000206120134013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4390207/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6006 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJTO — 50001637520098272741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4279358/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6006 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia - [TJTO — 50001563320108272714](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4058336/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6006 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Colméia ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** c51a462540dd12fe255173cf911896a02de0876026e25d4ed00d2825922b524b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00021304620158250072 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Prazo de Recolhimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2016-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c51a462540dd12fe255173cf911896a02de0876026e25d4ed00d2825922b524b - **SHA-256 do comentário:** 9a8b0216fff051229ca0f2e6a8937799c92622c53eb9e84aab26c4d11e66f030