# Registro público: STJ — 00003265720218250064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4124976/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4124976.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3adc97c7ef938372f9b84f529665584e54593d3bb44cd1407cec97408ee136cc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-06
- **Último ato com data válida:** 2023-09-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-14** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-07-03** — Mandado (TPU 106)
> **2023-06-29** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-28** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-06-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-20** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tratamento médico-hospitalar | Fornecimento de medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-15T12:15:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-03-15T12:23:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-28T09:50:30.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-04-24T16:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-05-18T14:01:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-18T14:16:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-20T08:01:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-06-20T12:46:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-03T20:32:01.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-03-06T12:19:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-29T05:16:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-25T05:14:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-28T15:17:02.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-06-29T05:31:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-18T05:12:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-12T13:53:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-09-12T13:53:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-03-28T09:50:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-28T19:08:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-24T16:38:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-04-24T17:03:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-24T19:02:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-19T16:05:12.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-06-28T19:11:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-14T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-08-17T16:10:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-17T19:03:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12489](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12489)
- [Outros processos do assunto TPU 12487](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12487)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tratamento médico-hospitalar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-28 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-24 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-28 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-06-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-14 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-08-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-08-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-08-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-09-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-09-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-03-28 trata do assunto oficial «Tratamento médico-hospitalar»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-12 trata do assunto oficial «Tratamento médico-hospitalar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002101620164013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483221/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12487, 12489
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / Vara Única de Manhuaçu
- [TJPE — 00000249520238172710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4271138/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487, 12489
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU
- [TRF6 — 00065818820094013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4213022/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487, 12489
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / 2A VARA FEDERAL DE UBERLANDIA
- [TJMG — 28862445620228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170215/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12487, 12489
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00004137820208172001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001563/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12487
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [STJ — 00003675420198190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482105/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12487
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [STJ — 00003391020218190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4248623/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12487
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- [TJPR — 00555512720128160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245407/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12487
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
- **SHA-256 do registro documental:** 3adc97c7ef938372f9b84f529665584e54593d3bb44cd1407cec97408ee136cc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)

### [Tema 1295 do STJ: Tratamento médico-hospitalar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1295/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1295%2F)

### [Tema 1360 do STJ: Tratamento médico-hospitalar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1360/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1360%2F)