{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4125,"origem":"stj","sha256_origem":"322169ac4430eb1665c17ec946ab3abc772bc791ffff9a64241791ffc4d6aa5e","registro_original":{"id_fonte":"000816737","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1980514","numero_registro":"202200030776","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nREVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.\nPREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. HARMONIA ENTRE O\nACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. INADMISSIBILIDADE.\n1. Ação revisional de benefício previdenciário c/c obrigação de\nfazer.\n2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados\ncomo violados impede o conhecimento do recurso especial.\n3. Para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do fundo\nprevidenciário e em respeito à fonte de custeio, devem ser\nrecolhidas as cotas patronal e do participante (art. 6º da LC\n108/2001), podendo essa última despesa ser compensada com valores a\nserem recebidos com a revisão do benefício complementar. Súmula\n568/STJ.\n4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à\nadequação da fixação da verba honorária de sucumbência, exige o\nreexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela\nSúmula 7/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000568","LEG:FED LCP:000108 ANO:2001\n        ART:00006"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR - COTAS PATRONAL E DO\nPARTICIPANTE - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-ATUARIAL)\n   STJ - <<EREsp 1557698>>-RS\n(VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1884543>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1962327>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1871010>>-MT,\n         <<REsp 1685545>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"655ed65ed65ea90772aa7bbc07d891d203d2a37c9c7ddc987058f6cc272cdb08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}