{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41250,"origem":"stj","sha256_origem":"ba0c39b1fc094e55d84880ed538ab8285c24b94c817115934bd329c69d230168","registro_original":{"id_fonte":"000854218","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240802","numero_registro":"202203455320","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. FURTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.\nDOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O\nRECRUDESCIMENTO DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 PERMITIDA NESTA\nCORTE. DESPROPORCIONALIDADE INEXISTENTE. PERÍODO DEPURADOR PARA FINS\nDE REINCIDÊNCIA. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PERÍODO. EXTINÇÃO\nDA PENA OU SEU CUMPRIMENTO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. NECESSIDADE DO\nREEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 PARA\nCOMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÃNEA E A MULTIRREINCIDÊNCIA.\nPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consoante dispõe a Súmula n. 568 desta Corte, a prolação de\ndecisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando\nhouver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos\nautos. \"[...] a possibilidade de interposição de agravo\nregimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie,\npermite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual\nvício\" (AgRg no HC 632.467/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA\nTURMA, DJe 18/12/2020).\n2. Esta Corte possui o entendimento de que as condenações criminais\nanteriores alcançadas pelo período depurador quinquenal, previsto no\nart. 64, I, do Código Penal - CP, embora afastem a reincidência,\npermitem a configuração dos maus antecedentes, tendo em vista a\nadoção pelo Código Penal do Sistema da Perpetuidade.\n3. \"A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a\nexasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias\njudiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 (um\nsexto) para cada fator desfavorável\" (AgRg no AREsp 484.057/SP, Rel.\nMinistro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/3/2018). Nesse contexto,\nnão há falar em desproporcionalidade do aumento empregado pela\ninstância ordinária.\n4. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a\njurisprudência desta Cor te, que é firme no sentido de que \"A\ncontagem do período depurador de 5 anos, nos termos do art. 64 do\nCP, tem como marco inicial a extinção da pena ou seu cumprimento, e\ncomo marco final a data do novo delito\" (AgRg no HC n. 618.974/RJ,\nrelator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 15/3/2021).\n5. \"A reforma do julgado para desconstituir a reincidência\nconstatada atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ\" (AgRg no AgRg no\nAREsp n. 1.799.433/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha,\nQuinta Turma, DJe de 14/12/2021).\n6. A jurisprudência desta Corte Superior admite que seja aplicada\nfração de aumento de 1/6 da pena, em razão da compensação parcial\nentre atenuante da confissão espontânea e a multirreincidência do\nagente.\n7. Embora a pena aplicada seja inferior a 4 anos, a reincidência e o\nregistro de maus antecedentes justificam a aplicação do regime\ninicial fechado, não incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 269\ndo STJ.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64"],"sumulas_citadas":["STJ:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00064 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000269"],"jurisprudencia_citada":"(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS -\nPARÂMETRO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA FATOR DESFAVORÁVEL)\n STJ - <>-SP\n(PERÍODO DEPURADOR - CONTAGEM - MARCO INICIAL - EXTINÇÃO DA PENA OU\nSEU CUMPRIMENTO)\n STJ - <>-RJ, <>-SP\n(PERÍODO DEPURADOR - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - CONFIGURAÇÃO DE\nMAUS ANTECEDENTES)\n STJ - <>-SC, <>-SC\n(COMPENSAÇÃO PARCIAL- ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AGRAVANTE\nDA REINCIDÊNCIA)\n STJ - <>-SC\n(REGIME INICIAL FECHADO - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA)\n STJ - <>-DF, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e67e6789b13734563ff6ac4975c009c112abd2a9f616da31eabcbadb98b924cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}