# Registro público: TJMG — 00678364220168130470

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível da comarca de Paracatu
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412505/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412505.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0971ccb88d3dfffdfaa615c3d6bf44aadbac238341166239be07ebd55a4624ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-14
- **Último ato com data válida:** 2017-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-04-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-04-03** — Documento (TPU 581)
> **2017-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-11-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-10-26** — Improcedência (TPU 220)
> **2016-10-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-09-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-09-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de nascimento após prazo legal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-14T15:19:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4189", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2016-09-16T16:38:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4189", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2016-10-10T08:35:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4189", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2017-03-14T14:19:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4189", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2017-04-03T13:48:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4189", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2016-09-19T12:56:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4189", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2016-11-01T15:04:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4189", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2016-09-19T12:31:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4189", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2016-09-29T17:12:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4189", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2016-10-26T12:12:05.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4189", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2016-11-17T16:58:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4189", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2017-02-21T14:16:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4189", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}
- 2017-04-05T15:54:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4189", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Paracatu"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7732)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de nascimento após prazo legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-26 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-11-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-11-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-02-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-03-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-04-03 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-21 trata do assunto oficial «Registro de nascimento após prazo legal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-07T16:01:38\.581000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160914151922
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0971ccb88d3dfffdfaa615c3d6bf44aadbac238341166239be07ebd55a4624ff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00223476520178130043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483308/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Paracatu / Vara Única da comarca de Areado
- [TJAP — 00032152020238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154037/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7732
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Paracatu / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJTO — 00186363220148272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480398/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Paracatu / Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína
- [TJMG — 50003282720208130058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/469173/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Paracatu / Vara Única da comarca de Três Marias
- [TJMG — 50007004020208130069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467583/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Paracatu / Vara Única da comarca de Bicas
- [TJAC — 00008103720158010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475609/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Paracatu / Vara Única
- [TJAC — 00002318920158010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461408/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Paracatu / Vara Única
- [TJAC — 00012108020178010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/434019/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Paracatu / Vara Única