{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41251,"origem":"stj","sha256_origem":"577c2ca233a215e078236a16562cea8b147cab5424fcab1b03e7f910ce410017","registro_original":{"id_fonte":"000854219","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2300923","numero_registro":"202300529588","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO\nRECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS. INTELIGÊNCIA DO ART.\n994, INCISO VI, C.C. O ART. 1.003, § 5º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL - CPC C.C. O ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 994, inciso VI, c.c. o art. 1.003, § 5º, ambos\ndo CPC c.c. o art.  798 do CPP, o prazo para interposição do\nrecurso especial é de 15 dias contínuos, o que não foi observado no\npresente caso.\n2. \"O prazo em dobro somente é concedido ao advogado integrante do\nquadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado,\nnão se aplicando tal benefício aos defensores dativos, aos núcleos\nde prática jurídica pertencentes às universidades particulares e aos\ninstitutos de direito de defesa\" (AgRg no AREsp n. 1.997.377/SP,\nrelator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em\n22/3/2022, DJe de 25/3/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO - DEFENSOR DATIVO - INEXISTÊNCIA DA\nPRERROGATIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1997377>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2034093>>-SC\n(PROCESSO PENAL - INTEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DO PRAZO - DIAS\nCORRIDOS - ART. 798 DO CPP)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2199308>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1607073>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1454658>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6a626a9d2d077385e75bbc3316ce8fd3a0af362edc898b601536167548267de7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}