{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41252,"origem":"stj","sha256_origem":"f470bcbd9049191724a43e8660cb41069afc60e692f4dc69075eb1b3c1a6de58","registro_original":{"id_fonte":"000854220","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2305973","numero_registro":"202300595032","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO\nPOR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N. 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. ALEGAÇÃO\nDE INCOMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA EXERCER JUÍZO DE\nADMISSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA\nPELO ÓRGÃO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No presente caso, verifica-se que a petição do recurso especial\nfoi juntada na origem, em 18/10/2022, sem a respectiva subscrição.\nPosteriormente, em 25/11/2022, foi assinada eletronicamente por\noutrem que não um dos patronos constituídos nos autos.  Embora a\ndefesa tenha sido intimada para sanar o referido vício, quedou-se\ninerte.\n2. Cumpre salientar que, de acordo com o art. 76, § 2º, I, do Código\nde Processo Civil - CPC, não se conhece do recurso quando a parte\nrecorrente descumpre a determinação para regularização da\nrepresentação processual.\n3. Escorreita a decisão da Presidência que não conheceu do recurso\nespecial por incidência da Súmula n. 115 do STJ: \"[n]a instância\nespecial é inexistente recurso interposto por advogado sem\nprocuração nos autos\".\n4. Dispõe o art. 21-E, V, do RISTJ, que são atribuições do\nPresidente desta Corte, antes da distribuição, monocraticamente,\n\"não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver\nimpugnado especificamente todos os fundamentos da decisão\nrecorrida\". Do mesmo modo, nos termos do art. 255, § 4.º, do RISTJ,\ndistribuído o feito, é possível que o Ministro Relator decida\nmonocraticamente o recurso especial quando o recurso especial for\ninadmissível, estiver prejudicado ou não tiver impugnado\nespecificamente os fundamentos da decisão recorrida. Além disso, a\ninterposição do agravo regimental contra decisão monocrática devolve\na controvérsia recursal ao órgão colegiado competente,\npossibilitando a ratificação da decisão atacada, o que ora ocorre no\npresente caso.\n5. Agravo regimental desprovido .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0021E INC:00005 ART:00255 PAR:00004","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INTIMAÇÃO DA\nPARTE - NÃO REGULARIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2347397>>-MS,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1492128>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1716505>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6cbbee5e442443646c34eb117bdbf7c2a797229f8a353c6346380b8f5784f7e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}