{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41253,"origem":"stj","sha256_origem":"f40ac93e84c67f41941cfa2e0cc55a808fab824a174f787d93abb8894d6701e9","registro_original":{"id_fonte":"000854221","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"764835","numero_registro":"202202593211","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nCITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO\nACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE\nINEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE\nNOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a\ndecisão agravada por seus próprios fundamentos.\nII - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do\nTribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da\ncitação por meio eletrônico.\nIII - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)\naprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como\nferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o\njulgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA),\nde n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da\nCorregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que\nproibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado\nCivil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO.\nIV - A  jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no\nsentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de\nprejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief,\nconsagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi\ndemonstrado no presente caso.\nV - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e\ndemonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na\npresente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano,\npor mera inobservância da instrumentalidade das formas.\nPosteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma\nirregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios\nprocessuais adequados.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:EST PRT:000038 ANO:2020 UF:RJ\n(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ)"],"jurisprudencia_citada":"(CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGEM - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 143990>>-PR, <<AgRg no HC 678213>>-DF,\n         <<AgRg no HC 685286>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"14b8806c6508aaafbc26691f52528f6d4fa4c1398fa143de5eb6e5a2efea5039","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}