{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41255,"origem":"stj","sha256_origem":"10d09a15467ffb1f9cca6fb5d7e2fd5026e0d7f010b8790d5d7e048eb1187944","registro_original":{"id_fonte":"000854223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"845953","numero_registro":"202302853670","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA  DECISÃO\nMONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR, SEM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PARA\nPROVOCAR A DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO.\nI - No caso, inviável o conhecimento do presente do habeas corpus,\numa vez que se insurge contra decisão monocrática, proferida por\nDesembargador do Tribunal de origem. Todavia, observa-se que não\nhouve a interposição de agravo regimental, de modo a oportunizar o\ndebate do tema pelo respectivo órgão Colegiado e viabilizar a\nimpetração da ordem perante esta Corte Superior, ônus de que a parte\nnão se desincumbiu de realizar.\nII  - Com efeito, segundo disposição do art. 105, inciso II, a, da\nConstituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça é competente\npara julgar os recursos ordinários nos habeas corpus denegados em\núnica ou última instância pelos Tribunais sujeito à sua jurisdição.\nVale dizer, falece competência a este Superior Tribunal de Justiça,\na teor do art. 105, inciso II, a, da Constituição Federal, para\njulgar recurso ordinário em habeas corpus, ou habeas corpus\nsubstitutivo de recurso ordinário, interposto, ou impetrado, contra\ndecisão monocrática, proferida por Desembargador Relator.\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2c0341c3cafbe03b9d3cc17606f4ae827f44944d742d1248d3858e90cc69c745","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}