# Registro público: TJSP — 00036974720048260177

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE EMBU-GUACU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4125569/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4125569.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2ff09ab4bd8df432e0d8338f760f0e4a4ff0210afd56106aceea2146ed51039f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-12-20
- **Último ato com data válida:** 2023-07-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-05-15** — Prescrição (TPU 11878)
> **2023-05-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-12-20T14:29:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2005-04-04T19:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2006-02-13T13:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2009-12-18T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-12-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-12-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-05-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-26T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-12-05T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-02-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-05T18:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-12-14T04:14:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-03-06T12:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-29T13:44:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-08-07T09:26:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-12T10:47:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-07T10:10:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-08T11:32:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-22T19:24:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-12T15:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-07-25T14:02:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-07-26T10:09:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-27T10:31:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-27T10:31:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-17T15:07:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-03T12:40:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-11-20T18:44:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-11-27T09:51:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-11-28T10:23:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-30T18:15:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-18T09:11:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-08-13T11:52:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-16T12:15:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-24T16:19:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4125569.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-12-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-07-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-04-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-07-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-10-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-11-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-07-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-06-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-07-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2023-02-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2023-06-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2023-07-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2023-07-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/61`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-26 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:11:41\.449987250Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20041119151500
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-11\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2ff09ab4bd8df432e0d8338f760f0e4a4ff0210afd56106aceea2146ed51039f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00024416920048260177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4132441/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DE EMBU-GUACU
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE EMBU-GUACU / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE EMBU-GUACU / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJSP — 00014343720078260177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4129697/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DE EMBU-GUACU
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE EMBU-GUACU / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00114601320138070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4132332/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE EMBU-GUACU / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJPE — 00000168920188170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE EMBU-GUACU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJRJ — 04394112120168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE EMBU-GUACU / CAPITAL 11 VARA CRIMINAL