{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41256,"origem":"stj","sha256_origem":"4a0f54915b6325334aadfed7f108cdd67cf858e0f00eb371c09113fbc060b082","registro_original":{"id_fonte":"000854224","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"848812","numero_registro":"202303016025","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nINDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI - Com efeito, é iterativa a jurisprudência desta Corte Superior de\nque não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas\ncorpus que, fundamentadamente defere ou indefere o pedido liminar.\nII - No caso, considerando as alegações expostas na inicial, ao\nmenos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o\nconstrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni\niuris e do periculum in mora. Ademais, observa-se que a pretensão se\nconfunde com o mérito, motivo pelo qual ela deve ser submetida à\nanálise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito\nexame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do\nParquet.\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"97c48bac615a6daafd679dda46abf0e6d4a648c01a400f6d93d8edecd1d06c2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}