# Registro público: TJSP — 00167705720108260248

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE INDAIATUBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4125715/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4125715.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8873df83af1702e207b84d42ce06ddba5078ea372d55bac97c4a8ae3b51de45f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 208
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-12-01
- **Último ato com data válida:** 2023-07-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-13** — Remessa (TPU 123)
> **2021-05-13** — Remessa (TPU 123)
> **2021-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-05-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Falso testemunho ou falsa perícia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-12-01T11:07:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-12-15T14:17:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-06-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-14T15:58:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-27T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-04-27T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-08-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-09-13T22:54:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-11-22T14:36:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-02T12:24:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-04T14:35:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-04T15:34:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-12-14T02:18:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-06-23T11:13:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-25T14:14:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-27T11:16:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-27T12:57:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-10-08T14:32:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-15T09:18:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-17T12:31:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-17T12:39:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-11-21T12:11:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-04T13:29:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-09T13:02:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-09T15:53:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-04-07T12:45:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-07T13:01:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-07T14:42:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-07T14:54:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-09T11:16:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-13T09:55:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-05-20T13:37:24.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 208 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4125715.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3579](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3579)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8873df83af1702e207b84d42ce06ddba5078ea372d55bac97c4a8ae3b51de45f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 208 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falso testemunho ou falsa perícia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-12-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2019-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2019-02-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2019-02-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2019-02-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2019-02-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2021-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2021-03-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2021-03-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2021-03-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2021-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2021-05-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2021-05-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2021-05-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2021-05-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2021-05-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2023-07-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/207`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T01:25:56\.256317040Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20101201000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8873df83af1702e207b84d42ce06ddba5078ea372d55bac97c4a8ae3b51de45f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 08009937720128260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537202/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3579
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE INDAIATUBA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJPI — 00002659820188180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297911/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3579
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE INDAIATUBA / 1ª VARA CRIMINAL DE PICOS
- [TJPI — 00002561020188180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6136205/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3579
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE INDAIATUBA / VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [TJSP — 00036698120118260291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4229129/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3579
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE INDAIATUBA / 01 CUMULATIVA DE JABOTICABAL
- [TJSP — 00069798420068260319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4198673/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3579
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE INDAIATUBA / 01 CUMULATIVA DE LENCOIS PAULISTA
- [TJRJ — 00159318120138190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2069177/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3579
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE INDAIATUBA / NITEROI 4 VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00000891220088140023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1909213/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3579
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE INDAIATUBA / VARA ÚNICA DE IRITUIA
- [TJRJ — 00246288920128190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1876931/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3579
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE INDAIATUBA / CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Falso testemunho: o risco de mentir em depoimento](https://wikijuridica.com.br/criminal/falso-testemunho/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um ponto gera confusão frequente: o acusado que nega os fatos ou mente em seu interrogatório não pratica falso testemunho. O réu não é testemunha e não presta compromisso de dizer a verdade; ele tem o direito de permanecer calado, garantido pela Constituição, e a autodefesa não pode ser transformada em novo crime.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que o réu não comete falso testemunho

- **Âncoras documentais:** falso, testemunho
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9d721e7adda1c3704bad93686587ef6dbec6e99befb2bd3b9538413fb64651d3
- **SHA-256 do registro documental:** 8873df83af1702e207b84d42ce06ddba5078ea372d55bac97c4a8ae3b51de45f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffalso-testemunho%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00167705720108260248 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Falso testemunho ou falsa perícia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE INDAIATUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 208 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-07-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8873df83af1702e207b84d42ce06ddba5078ea372d55bac97c4a8ae3b51de45f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8873df83af1702e207b84d42ce06ddba5078ea372d55bac97c4a8ae3b51de45f
- **SHA-256 do comentário:** e221d8ee813768336e7b89f6a23473c2117222c6bb6cbcad499708f80b7f349e