# Registro público: STJ — 00003279420188160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4125745/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4125745.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 86198f3f66d2291eb52bf9890d4f2809198e6a05a2a831327059e45f72f1f6ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-26
- **Último ato com data válida:** 2019-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-26** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-25** — Desistência (TPU 463)
> **2019-09-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-22** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-08-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-21** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Espécies de Contratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-28T10:30:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-11-28T11:32:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-21T14:29:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-21T14:33:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-06-18T17:51:11.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-07-09T14:06:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-08-19T14:10:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-08-20T10:11:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-10T18:27:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-09-10T18:27:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-10-26T18:02:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-20T09:45:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-21T05:11:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-02T06:44:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-22T05:16:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-26T05:20:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-18T13:28:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-10-18T13:28:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-05-17T15:56:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-17T15:57:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-18T17:51:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-19T19:22:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-07-09T14:06:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-07-11T16:31:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-01T19:08:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-19T14:10:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-08-21T08:22:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-21T08:22:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-21T19:09:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-25T11:42:10.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2019-09-25T11:42:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-25T19:05:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-11-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-18 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-09 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-19 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-25 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-09-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-09-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-09-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-06-18 relativo a «Espécies de Contratos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-18 no assunto oficial «Espécies de Contratos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002181820088240062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2961733/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO
- [STJ — 00000355620138240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745239/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TRF1 — 00002455820194013305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161654/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / Vara Única de Juazeiro
- [STJ — 00001641619968170370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224411/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [TJPR — 00000172419738160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160328/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / LONDRINA - 2ª VARA CÍVEL
- [TJRN — 00116252120088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159701/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 11ª VARA CÍVEL
- [TRF3 — 00004251320174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158473/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TRF3 — 00004269520174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157971/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento,

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contratos, especies
- **SHA-256 do HTML autoral:** e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0
- **SHA-256 do registro documental:** 86198f3f66d2291eb52bf9890d4f2809198e6a05a2a831327059e45f72f1f6ba
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)