{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41258,"origem":"stj","sha256_origem":"e712a3d42b46c3ef46443a9cf0919bb264fca678d0a5fdfafa9e59ac304039f4","registro_original":{"id_fonte":"000854247","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"755982","numero_registro":"202202158712","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA DE RECURSOS ESPECIAL E\nEXTRAORDINÁRIO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. PROVIDÊNCIA ADOTADA PELA\nCORTE ESTADUAL. PREJUDICIALIDADE.  ATO COATOR EM TESE PRATICADO POR\nDESEMBARGADOR. QUESTÃO NÃO APRECIADA POR ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL\nDE ORIGEM. ANÁLISE INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A apreciação da pretensão fundada na alegação de constrangimento\nilegal em virtude da delonga no processamento de recurso especial e\nde recurso extraordinário interpostos contra acórdão de apelação\nresta prejudicada diante da notícia da remessa dos autos às Cortes\nSuperiores.\n2. \"O ato que se reputa ilegal fora praticado de forma unipessoal\npor membro do Tribunal de origem, de modo o tema deve ser resolvido\nno âmbito interno e a partir desse momento se inaugurar a jurisdição\ndesta Corte\" (AgRg no HC n. 703.856/SP, relatora Ministra LAURITA\nVAZ, SEXTA TURMA, DJe de 16/12/2021).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXCESSO DE PRAZO - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - {{HC 732553}}-SP, {{HC 796280}}-SP, {{HC 660319}}-MG\n(HABEAS CORPUS - ATO COATOR NÃO EXAMINADO POR ÓRGÃO COLEGIADO NA\nORIGEM - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 703856>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3f5759cb6e3ad5efe7b9b46087e050a7eafb46ecbef6d1bba40bf9c3a93def9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}