# Registro público: STJ — 755982 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-09-11 - **Publicação:** 2023-09-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41258/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41258.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e712a3d42b46c3ef46443a9cf0919bb264fca678d0a5fdfafa9e59ac304039f4 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000854247 - **Número de registro na fonte:** 202202158712 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. PROVIDÊNCIA ADOTADA PELA CORTE ESTADUAL. PREJUDICIALIDADE. ATO COATOR EM TESE PRATICADO POR DESEMBARGADOR. QUESTÃO NÃO APRECIADA POR ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A apreciação da pretensão fundada na alegação de constrangimento ilegal em virtude da delonga no processamento de recurso especial e de recurso extraordinário interpostos contra acórdão de apelação resta prejudicada diante da notícia da remessa dos autos às Cortes Superiores. - **Item 2 (texto oficial):** "O ato que se reputa ilegal fora praticado de forma unipessoal por membro do Tribunal de origem, de modo o tema deve ser resolvido no âmbito interno e a partir desse momento se inaugurar a jurisdição desta Corte" (AgRg no HC n. 703.856/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 16/12/2021). - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. PROVIDÊNCIA ADOTADA PELA CORTE ESTADUAL. PREJUDICIALIDADE. ATO COATOR EM TESE PRATICADO POR DESEMBARGADOR. QUESTÃO NÃO APRECIADA POR ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A apreciação da pretensão fundada na alegação de constrangimento ilegal em virtude da delonga no processamento de recurso especial e de recurso extraordinário interpostos contra acórdão de apelação resta prejudicada diante da notícia da remessa dos autos às Cortes Superiores. 2. "O ato que se reputa ilegal fora praticado de forma unipessoal por membro do Tribunal de origem, de modo o tema deve ser resolvido no âmbito interno e a partir desse momento se inaugurar a jurisdição desta Corte" (AgRg no HC n. 703.856/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 16/12/2021). 3. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (EXCESSO DE PRAZO - PREJUDICIALIDADE) STJ - {{HC 732553}}-SP, {{HC 796280}}-SP, {{HC 660319}}-MG (HABEAS CORPUS - ATO COATOR NÃO EXAMINADO POR ÓRGÃO COLEGIADO NA ORIGEM - NÃO CABIMENTO) STJ - <>-SP **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** e712a3d42b46c3ef46443a9cf0919bb264fca678d0a5fdfafa9e59ac304039f4 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** e712a3d42b46c3ef46443a9cf0919bb264fca678d0a5fdfafa9e59ac304039f4 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)