# Registro público: TJCE — 01602856320168060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4125829/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4125829.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 01a09d33475acad41331dfeb978c3cbec9e3ebb72e8c66ad6a9b4649c84d205f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 123
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-17
- **Último ato com data válida:** 2025-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-28** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-24** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-07-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-24** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-04-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nota Promissória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-04T17:59:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-08-14T06:31:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-20T09:24:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-07-24T16:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-02-20T09:24:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-07-24T18:14:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-07-24T19:10:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-08T15:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-08-14T06:31:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-13T17:33:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-08-12T06:55:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-12T06:55:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-24T16:24:54.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2022-05-23T08:59:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-01-06T09:21:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-06-21T11:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-10-26T06:21:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-07-18T16:08:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-30T14:11:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-24T12:42:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-19T14:32:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-07-22T04:03:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-18T16:00:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-21T16:31:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-05-23T10:05:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-03-17T15:50:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-05T15:43:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-04-15T13:22:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-17T09:57:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-05-15T13:04:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-10-27T23:43:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-02-12T14:08:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-06T08:15:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-01-10T17:35:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-30T14:11:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-23T17:39:58.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 123 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4125829.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4980](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4980)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/01a09d33475acad41331dfeb978c3cbec9e3ebb72e8c66ad6a9b4649c84d205f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 123 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nota Promissória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-04-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2024-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-07-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-07-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-07-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-07-24 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2025-07-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-07-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-08-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-04-12 trata do assunto oficial «Nota Promissória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/121`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:23:37\.386671333Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160812000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 01a09d33475acad41331dfeb978c3cbec9e3ebb72e8c66ad6a9b4649c84d205f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 05831507420008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4266538/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00036650220168060105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5958173/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE
- [TJPR — 00000257819888160077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965676/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / CRUZEIRO DO OESTE - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJCE — 06736785720008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4265800/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPA — 00004246320168140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963233/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM
- [TJMT — 00004121719928110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5960819/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR
- [TJMT — 00004083920158110048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955943/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR
- [TJES — 00001891020208080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955357/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** bee1b25aa87be4ab9daa040bfa473ff2bd58085129489ad87c91cfe0e9fb5e17
- **SHA-256 do registro documental:** 01a09d33475acad41331dfeb978c3cbec9e3ebb72e8c66ad6a9b4649c84d205f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [Nota promissória: a promessa de pagamento que vale como título](https://wikijuridica.com.br/glossario/nota-promissoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Para valer como nota promissória executável, o documento precisa conter a expressão que identifique o título, a promessa incondicional de pagar quantia determinada, o nome do beneficiário, a data e o lugar de emissão, a assinatura do emitente e a indicação do vencimento — quando o vencimento não é indicado, a promissória é considerada à vista. Faltando algum desses elementos essenciais, o papel pode não valer como título executivo, sujeitando o credor a provar a dívida por outros meios, mais lentos, como ação de cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os requisitos que fazem o papel valer como título

- **Âncoras documentais:** nota, promissoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** cee3672739bcea7e241ec226e6c3b8be07c3c5fda6e5a535a1f9e5bd4a38c33f
- **SHA-256 do registro documental:** 01a09d33475acad41331dfeb978c3cbec9e3ebb72e8c66ad6a9b4649c84d205f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fnota-promissoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01602856320168060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Nota Promissória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 123 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2025-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/01a09d33475acad41331dfeb978c3cbec9e3ebb72e8c66ad6a9b4649c84d205f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 01a09d33475acad41331dfeb978c3cbec9e3ebb72e8c66ad6a9b4649c84d205f
- **SHA-256 do comentário:** 1d9e17e800e2188a5e46f035e5e1839dbb01e0e4417c40e97f4ca3abb2ab1b83