# Registro público: TJAP — 00018662620218030009 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-09-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4125945/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4125945.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 984a89c3d70d209d106d139bac287db56c135cfb0320df57b5d156736a5c5677 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-01 - **Último ato com data válida:** 2021-11-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-05** — Definitivo (TPU 246) > **2021-11-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-10-22** — Recebimento (TPU 132) > **2021-10-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-21** — Remessa (TPU 123) > **2021-09-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-09-21** — Mandado (TPU 106) > **2021-09-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-09-18** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-09-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-09-17** — Conclusão (TPU 51) > **2021-09-15** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Violência Doméstica Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-09-01T09:00:13.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13703", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"}} - 2021-09-01T09:36:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13703", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"}} - 2021-09-02T20:59:11.000Z — Medida protetiva (TPU 11423) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_lei_maria_da_penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13703", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"}} - 2021-09-17T22:16:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13703", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"}} - 2021-09-21T09:04:11.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13703", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"}} - 2021-10-21T06:47:36.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13703", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"}} - 2021-09-01T09:36:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13703", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"}} - 2021-09-10T13:30:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13703", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"}} - 2021-09-15T14:27:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13703", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"}} - 2021-09-17T22:16:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13703", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"}} - 2021-09-18T22:09:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13703", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"}} - 2021-09-20T09:47:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13703", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"}} - 2021-09-21T11:23:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13703", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"}} - 2021-10-21T06:47:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13703", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"}} - 2021-10-22T07:38:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13703", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"}} - 2021-11-05T12:09:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13703", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"}} - 2021-11-05T12:12:13.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13703", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"}} **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-09-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-09-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-09-02 — Medida protetiva; A mulher; Afastamento do lar ou domicílio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-09-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-09-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-09-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-09-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-09-18 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-09-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-09-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-09-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-10-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-10-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-10-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-11-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-11-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:20:43\.490000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210901090013 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 984a89c3d70d209d106d139bac287db56c135cfb0320df57b5d156736a5c5677 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00015602820198030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3726495/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE - [TJAP — 00033526720218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213576/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN - [TJES — 00001596220208080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215746/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE / VARA ÚNICA - ITARANA - [TJAP — 00004918720218030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1490667/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE - [TJES — 00001594920228080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215675/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM - [TJES — 00001596620198080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215125/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE - [TJGO — 00170730320198090160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472913/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE / 2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica) - [TJGO — 00157136620198090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4126741/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE / Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** 984a89c3d70d209d106d139bac287db56c135cfb0320df57b5d156736a5c5677 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** 984a89c3d70d209d106d139bac287db56c135cfb0320df57b5d156736a5c5677 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)