# Registro público: TJSE — 00008556920068250010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAMPO DO BRITO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-09-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4125980/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4125980.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dac3164d38ed63f6cc7890a2871e7273edf01d961e537ef567d4b891c6077682 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 142 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-09-29 - **Último ato com data válida:** 2019-09-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-09-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-09-16** — Definitivo (TPU 246) > **2019-09-16** — Petição (TPU 85) > **2019-08-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-07-29** — Documento (TPU 581) > **2019-07-24** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2019-07-24** — Documento (TPU 581) > **2019-07-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-05-28** — Conclusão (TPU 51) > **2019-05-27** — Petição (TPU 85) > **2019-05-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-05-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-09-16T13:02:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-03-22T09:34:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-12-20T10:59:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-02T12:35:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-04-11T11:14:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-03-20T11:37:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-08-06T01:05:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-24T10:23:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-21T01:05:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-09T11:01:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-23T01:04:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-12T14:12:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-12T14:09:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-18T16:32:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-18T14:51:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-02T18:57:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-01T11:59:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-11T12:20:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-20T14:44:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-10T16:11:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-10T14:18:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-06T14:09:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-09T11:36:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-09T11:36:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-25T09:07:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-27T07:18:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-29T13:57:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-28T10:14:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-18T14:12:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-29T17:27:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-25T14:13:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-24T13:19:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-07-19T11:14:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-05-20T12:37:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-04-19T10:15:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-08-17T19:27:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-07-30T14:59:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-07-30T11:17:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-11-13T09:47:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-10-17T08:45:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 142 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4125980.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 142 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-09-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/141` - 2006-10-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2007-02-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2007-03-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2009-04-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2010-06-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2011-08-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2015-08-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2015-09-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2016-01-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2016-02-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2016-05-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2017-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-12-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-01-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2019-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-09-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-10-04 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/139` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-02-11 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/135` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-03-15 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/131` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:40:18\.194000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20060929120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-09\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: dac3164d38ed63f6cc7890a2871e7273edf01d961e537ef567d4b891c6077682 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00007737220058250010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4136363/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: CAMPO DO BRITO - [TJRR — 08012913420268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4887951/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10531 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR - [TJRN — 00206178319998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700684/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJSE — 00006616920068250010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4129810/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: CAMPO DO BRITO - [TJSE — 00006646720068250028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4119990/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / FREI PAULO - [TJRN — 00199266919998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700663/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRN — 00206949219998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700287/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJPB — 00007691120118150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699931/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / Vara de Executivos Fiscais da Capital ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** dac3164d38ed63f6cc7890a2871e7273edf01d961e537ef567d4b891c6077682 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)