# Registro público: STJ — 00003272620208160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- **Classe:** Recurso Ordinário em Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4126045/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4126045.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e61ef783e110121bb6c8ff0d8831d05f047b6a383b1025ed92029f1036847667

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-10
- **Último ato com data válida:** 2022-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-02-15** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-10** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2020-06-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-06-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-29** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores | Crimes contra a Ordem Tributária | Corrupção passiva | Concussão | "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-15T09:05:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2020-06-15T15:21:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-22T10:38:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-06-23T19:27:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-24T09:40:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-29T17:12:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-06-29T17:31:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-15T21:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-10T22:51:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-20T14:10:01.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2020-06-23T05:33:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-10T14:30:00.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2022-02-11T05:13:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-21T17:58:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-02-21T17:58:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-06-20T14:10:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-22T18:59:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-23T19:27:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-06-24T09:40:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-06-29T17:12:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-06-29T17:12:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-10T14:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-10T18:51:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-15T21:32:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3628)
- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)
- [Outros processos do assunto TPU 3555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3555)
- [Outros processos do assunto TPU 3553](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3553)
- [Outros processos do assunto TPU 10982](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10982)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Corrupção passiva — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Concussão — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-15 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-20 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-29 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-02-10 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-02-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-02-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-02-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-06-20 trata do assunto oficial «Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2022-02-10 trata do assunto oficial «Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-21 trata do assunto oficial «Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T14:15:59\.472110608Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-06\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e61ef783e110121bb6c8ff0d8831d05f047b6a383b1025ed92029f1036847667

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 00013347620204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2296350/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 3553, 3555, 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / GABINETE 01
- [TJDFT — 00064723220118070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3242130/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10982, 3553
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO N?CLEO BANDEIRANTE
- [TJDFT — 00245304020168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151221/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3553, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / 3? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [STJ — 00002995920164058109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3845064/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10982, 3555
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TRE-RN — 06001624420216200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3498182/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10982, 3555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / 1 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000070420196240097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3384152/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10982, 3555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / 97 ª ZONA ELEITORAL
- [TJPR — 00106124920218160160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3368777/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 10982, 3555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA
- [TJPR — 00338269320198160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3364262/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 10982, 3555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Embargos Infringentes e de Nulidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac
- **SHA-256 do registro documental:** e61ef783e110121bb6c8ff0d8831d05f047b6a383b1025ed92029f1036847667
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)

### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O RHC 160.189 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de maio de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recurso ordinário em habeas corpus, não colegialidade e perda de objeto. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 45786eeac836a17200ba1f722dec6c1ddc18fbdf5532703164f10e3e2a67c081
- **SHA-256 do registro documental:** e61ef783e110121bb6c8ff0d8831d05f047b6a383b1025ed92029f1036847667
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F)

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** e61ef783e110121bb6c8ff0d8831d05f047b6a383b1025ed92029f1036847667
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)