{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41261,"origem":"stj","sha256_origem":"c59c2a7240705782de8b90473c369f7dd957809efac4f8d0ab0dc6163e4dc295","registro_original":{"id_fonte":"000854258","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2324920","numero_registro":"202300791436","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONDENAÇÃO LASTREADA EM FATOS NÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA. HIPÓTESE DE\nMUTATIO LIBELLI. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SE OBSERVE EM\nPRIMEIRA INSTÂNCIA O RITO DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Tendo sido reconhecido, em recurso exclusivo da defesa, que a\nsentença condenou o réu por fatos que não estavam descritos na\ndenúncia, cabe ao Tribunal somente anular a sentença e absolver o\nréu, mas não determinar o retorno dos autos ao primeiro grau.\nPrecedentes.\n2. \"No julgamento de apelação interposta pela defesa, constatada a\nofensa ao princípio da correlação, não cabe reconhecer a nulidade da\nsentença e devolver o processo ao primeiro grau para que então se\nobserve o art. 384 do CPP, uma vez que implicaria prejuízo para o\nréu e violaria o princípio da non reformatio in pejus\" (AgRg no HC\nn. 559.214/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta\nTurma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art384"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00384"],"jurisprudencia_citada":"(MUTATIO LIBELLI - VERIFICAÇÃO EM APELAÇÃO DEFENSIVA - ABSOLVIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 559214>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c87ba8dc88bc592901ce875e68fec6d3e939496a8bba2ab5f6082b22f84f067c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}