{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41262,"origem":"stj","sha256_origem":"5e3d1af69b8db580d79cfd4fe21903a2269b0717c882e589af0e134d015e397c","registro_original":{"id_fonte":"000854259","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2340161","numero_registro":"202301257606","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA.\nELEMENTOS INDICIÁRIOS CORROBORADOS POR PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM\nJUÍZO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ADMISSÃO\nDA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Há testemunhos seguros dos policiais que atuaram no feito, bem\ncomo filmagens de campana realizadas no local dos fatos a demonstrar\nque o recorrente atuava na comercialização de entorpecentes.\nAdemais, ao contrário do que afirma  a  defesa,  a  condenação  do\nrecorrente não  se  deu  com  base  apenas  em  elementos  de\ninformação  colhidos  na  fase  extrajudicial,  mas  também  nos\ndepoimentos  dos  policiais que atuaram na abordagem do agente,\ncolhidos sob o crivo do contraditório.\n2. Acerca do tema, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal\nde Justiça é no sentido de que a existência de prova judicial a\ncorroborar a condenação afasta a violação ao disposto no artigo 155\ndo Código de Processo Penal.\n3. Deve ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional,\nporquanto, embora de forma diversa da pretendida pelo ora\nrecorrente, o Tribunal de origem rebateu a tese impugnada, o que\nimpede a admissão do apelo excepcional por suposta omissão do\nTribunal de origem.\n4. É válida a decisão do Tribunal de origem que se remete ao parecer\nexarado pelo Parquet, tendo o acórdão impugnado destacado que \"o\nparecer, em toda a sua extensão, rebate ponto a ponto os argumentos\nlançados no apelo defensivo\" de modo que não se verificou omissão\nquanto às teses defensivas.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"95a9a797e72fd14ee8c2bb33690f143e7a5f64dda27e68d4451121f66d2e6e64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}