# Registro público: TRF4 — 50227914120154047100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Passo Fundo
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4126415/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4126415.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5c91d1bc49c80f272ac46eb17ef3219f7166b9c5c951b6eec76f0c5c2534ebb0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-14
- **Último ato com data válida:** 2015-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-09-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-09-23** — Documento (TPU 581)
> **2015-09-23** — Petição (TPU 85)
> **2015-09-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-09-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-09-21** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-09-21** — Petição (TPU 85)
> **2015-09-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-08-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-07** — Redistribuição (TPU 36)
> **2015-08-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-08-03** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propriedade Intelectual / Industrial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-23T17:44:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12604", "nome": "2ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2015-09-23T17:14:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12604", "nome": "2ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2015-09-21T17:32:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-09-21T15:41:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12604", "nome": "2ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2015-08-14T14:55:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12604", "nome": "2ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2015-08-07T16:36:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12604", "nome": "2ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2015-08-03T16:21:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-07-23T17:43:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12595", "nome": "10ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-07-23T16:39:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12595", "nome": "10ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-04-15T14:12:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12595", "nome": "10ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-04-14T16:07:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12595", "nome": "10ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-09-23T17:50:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12604", "nome": "2ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2015-09-21T17:32:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-09-21T15:44:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12604", "nome": "2ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2015-09-16T19:27:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12604", "nome": "2ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2015-08-03T16:12:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-07-24T14:41:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12595", "nome": "10ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-07-24T14:11:41.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12595", "nome": "10ª Vara Federal de Porto Alegre"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4654)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5c91d1bc49c80f272ac46eb17ef3219f7166b9c5c951b6eec76f0c5c2534ebb0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propriedade Intelectual / Industrial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-04-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-07-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-07-24 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-08-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-08-07 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-08-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-09-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-09-21 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-09-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-09-21 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-09-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-09-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-13T15:07:45\.675000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150414160745
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5c91d1bc49c80f272ac46eb17ef3219f7166b9c5c951b6eec76f0c5c2534ebb0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50041862620154047204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2590756/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 4654
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Passo Fundo / 1ª Vara Federal de Criciúma
- [TJSP — 00395360920238260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6206208/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4654
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Passo Fundo / 2ª VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA COMARCA DA CAPITAL
- [TJSP — 00406467720228260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6206203/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4654
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Passo Fundo / VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA COMARCA DA CAPITAL
- [TJSP — 00255972520248260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6206200/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4654
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Passo Fundo / VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA COMARCA DA CAPITAL
- [STJ — 00005347620178260315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6079582/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4654
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Passo Fundo / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 00688092720118130452](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464468/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4654
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Passo Fundo / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004674720168210037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424368/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4654
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Passo Fundo / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TJPR — 00000196620228160049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408958/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 4654
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Passo Fundo / ASTORGA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.008.122 do STJ: propriedade intelectual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2008122/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.008.122 se apoia em 4 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são cerceamento de defesa, expressão intelectual e recurso repetitivo. Precedente citado mede o lastro que Nancy Andrighi reuniu, não tese vinculante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O lastro de precedentes que o REsp 2.008.122 reúne

- **Âncoras documentais:** intelectual, propriedade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6cb8d19d55103af5b22999cc6fbc733ed1b09b6d1fb298e67cb07881a54a4c5d
- **SHA-256 do registro documental:** 5c91d1bc49c80f272ac46eb17ef3219f7166b9c5c951b6eec76f0c5c2534ebb0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2008122%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50227914120154047100 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Propriedade Intelectual / Industrial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Federal de Passo Fundo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-09-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5c91d1bc49c80f272ac46eb17ef3219f7166b9c5c951b6eec76f0c5c2534ebb0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5c91d1bc49c80f272ac46eb17ef3219f7166b9c5c951b6eec76f0c5c2534ebb0
- **SHA-256 do comentário:** 3c46381fb524041a8bc67b03b4ec6008386b559a157bfd72a72e888458c07ebc