# Registro público: TRT7 — 00392004020055070027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-10-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4126422/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4126422.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b710b83eed634c935ebc08b47a2d23e68bce433dc35d6dc792dda1b2d426b0ab ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-06-06 - **Último ato com data válida:** 2019-05-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-05-08** — Definitivo (TPU 246) > **2019-05-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-05-03** — Conclusão (TPU 51) > **2019-05-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-05-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-04-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-04-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-04-11** — Publicação (TPU 92) > **2019-04-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-04-09** — Conclusão (TPU 51) > **2019-04-09** — Desarquivamento (TPU 893) > **2018-09-25** — Provisório (TPU 245) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Justa Causa/Falta Grave ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-06-06T10:27:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-10-30T13:58:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-06-27T10:18:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-11-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2008-12-18T10:47:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2009-01-08T08:20:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-01-20T14:22:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-02-27T08:47:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-03-13T13:52:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2009-04-23T11:55:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2009-05-08T10:47:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2009-09-25T08:05:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2009-10-05T11:47:39.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2010-03-03T08:24:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2018-03-14T09:21:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-03-14T16:44:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-03-14T16:44:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-03-15T11:51:28.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-04-09T12:14:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-04-11T00:19:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-04-11T00:19:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-04-15T14:30:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-05-03T13:14:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2009-04-30T08:45:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-05-06T10:43:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-02-22T13:56:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-03-02T09:42:21.000Z — Mandado (TPU 985) - 2018-03-12T15:17:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-14T19:00:25.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-03-14T10:22:12.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-03-14T14:27:36.000Z — Provisório (TPU 245) - 2018-09-25T11:46:58.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2018-09-25T11:48:05.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167) - 2018-09-25T11:48:23.000Z — Provisório (TPU 245) - 2019-04-09T12:14:28.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2019-04-10T06:01:52.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-05-03T13:14:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-05-03T13:14:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-05-03T17:38:52.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-05-08T15:26:48.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13962) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b710b83eed634c935ebc08b47a2d23e68bce433dc35d6dc792dda1b2d426b0ab.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Justa Causa/Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-06-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2009-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2009-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2009-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2009-05-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2009-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2009-10-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2010-03-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-03-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-03-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-04-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-04-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-05-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-05-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2019-05-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-14 trata do assunto oficial «Justa Causa/Falta Grave»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-04-10 trata do assunto oficial «Justa Causa/Falta Grave»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-05-03 trata do assunto oficial «Justa Causa/Falta Grave»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:21:45\.235343867Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2005\-10\-14T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-10\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b710b83eed634c935ebc08b47a2d23e68bce433dc35d6dc792dda1b2d426b0ab Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 00819001219975070027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128863/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri - [TRT7 — 00116007520045070028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2064599/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri - [TRT12 — 00001211420215120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311949/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA - [TRT7 — 00383005720055070027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128126/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri - [TRT9 — 00000868320265090001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311063/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT2 — 00006766720135020015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310154/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00006766120115020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310149/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 72ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00006763920105020511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310129/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / Vara do Trabalho de Itapevi ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00392004020055070027 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Justa Causa/Falta Grave”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-05-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b710b83eed634c935ebc08b47a2d23e68bce433dc35d6dc792dda1b2d426b0ab - **SHA-256 do comentário:** 56a3343acaeb305dd1f907a7ea341368ecbd5a4d214689160794d3fe1cc70a1d