# Registro público: TRF1 — 00001900520184013900

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 07ª - Belém
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4126535/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4126535.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 339ff783fb7d1838f72de4ee7dd65b19a0fb5e387c4288e61cf33adfdaf1656a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-09
- **Último ato com data válida:** 2023-11-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-16** — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
> **2023-11-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-27** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2023-07-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-17** — Convenção das Partes (TPU 270)
> **2021-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-21** — Convenção das Partes (TPU 270)
> **2018-08-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-06-21** — Intimação (TPU 12263)
> **2018-06-15** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-09T13:19:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17730", "nome": "07ª - Belém"}}
- 2018-01-22T11:19:09.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17730", "nome": "07ª - Belém"}}
- 2018-01-29T12:59:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17730", "nome": "07ª - Belém"}}
- 2018-06-05T19:10:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17730", "nome": "07ª - Belém"}}
- 2018-06-05T19:10:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17730", "nome": "07ª - Belém"}}
- 2021-08-17T09:31:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17730", "nome": "07ª - Belém"}}
- 2018-01-22T11:19:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17730", "nome": "07ª - Belém"}}
- 2018-01-29T12:58:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17730", "nome": "07ª - Belém"}}
- 2018-02-07T13:23:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17730", "nome": "07ª - Belém"}}
- 2018-02-09T13:23:28.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17730", "nome": "07ª - Belém"}}
- 2018-04-13T14:52:53.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17730", "nome": "07ª - Belém"}}
- 2018-05-24T11:13:20.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17730", "nome": "07ª - Belém"}}
- 2018-06-15T13:41:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17730", "nome": "07ª - Belém"}}
- 2018-06-21T09:36:58.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17730", "nome": "07ª - Belém"}}
- 2018-07-13T14:52:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17730", "nome": "07ª - Belém"}}
- 2018-08-17T09:38:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17730", "nome": "07ª - Belém"}}
- 2018-08-21T13:04:35.000Z — Convenção das Partes (TPU 270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17730", "nome": "07ª - Belém"}}
- 2021-08-17T09:31:43.000Z — Convenção das Partes (TPU 270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17730", "nome": "07ª - Belém"}}
- 2023-07-27T17:08:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17730", "nome": "07ª - Belém"}}
- 2023-07-27T19:22:33.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17730", "nome": "07ª - Belém"}}
- 2023-10-03T14:40:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17730", "nome": "07ª - Belém"}}
- 2023-11-16T11:37:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17730", "nome": "07ª - Belém"}}
- 2023-11-16T11:37:08.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17730", "nome": "07ª - Belém"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-05-24 — Citação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-06-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-06-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-06-21 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-07-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-08-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-08-21 — Convenção das Partes — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-08-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-17 — Convenção das Partes — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-07-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-07-27 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-11-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-11-16 — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002458720174013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161637/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 07ª - Belém
- [TRF1 — 00001312920194013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951759/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª - Belém / 03ª - Contagem
- [TRF6 — 00001293720154013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161655/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª - Belém / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002455820114014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161617/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª - Belém / 02ª Araguaína
- [TRF6 — 00001293320074013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161552/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª - Belém / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF6 — 00001285320184013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161454/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª - Belém / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS
- [TJRS — 00004335820148210129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4127319/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª - Belém / Vara Judicial - São Pedro do Sul
- [TJPI — 00001214520058180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690254/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª - Belém / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 339ff783fb7d1838f72de4ee7dd65b19a0fb5e387c4288e61cf33adfdaf1656a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)