# Registro público: TRF4 — 00131474820044047100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara Federal de Porto Alegre
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-03-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4126554/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4126554.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 77bdfefa4cea2650a3c6007ff948dd561418549e8f971795f84fef66615f4d5d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 133
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-03-19
- **Último ato com data válida:** 2016-01-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-22** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-01-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-10-20** — Documento (TPU 581)
> **2015-10-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-09-28** — Publicação (TPU 92)
> **2015-09-24** — Documento (TPU 581)
> **2015-09-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2015-09-22** — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
> **2015-09-11** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-09-11** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-09-11** — Remessa (TPU 123)
> **2015-09-11** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-10-20T15:38:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2015-10-14T16:33:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-09-28T00:33:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-09-24T15:26:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2015-09-23T13:07:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-09-11T13:57:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-09-02T14:02:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-08-05T00:31:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-09-11T15:16:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-08-04T15:01:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-08-04T14:53:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-08-03T17:16:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-07-28T13:47:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-04-22T17:34:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-04-10T15:47:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-04-07T12:13:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-31T11:01:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-03-26T16:53:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-01-12T14:25:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-12-05T00:34:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-11-26T18:28:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-11-21T18:31:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-08-04T16:37:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-08-04T16:36:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-08-01T14:09:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-07-28T14:34:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-06-09T11:26:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-03-31T12:33:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-02-06T00:33:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-02-05T10:45:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-02-03T17:49:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-09-30T14:18:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-09-30T14:17:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-09-04T00:48:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-08-19T10:54:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-08-16T16:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-05-29T14:20:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-26T00:48:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-04-18T16:39:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-04-02T13:26:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 133 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4126554.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10324](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10324)
- [Outros processos do assunto TPU 10337](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10337)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 133 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Militar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Sistema Remuneratório e Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-03-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2008-09-19 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2014-04-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2014-11-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2015-01-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-03-31 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-04-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-09-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-09-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-09-24 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-10-20 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/81`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2008-09-19 trata do assunto oficial «Militar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/120`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-04-30 trata do assunto oficial «Militar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/95`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-11-27 trata do assunto oficial «Militar»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T10:18:48\.590000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20040312000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-03\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 77bdfefa4cea2650a3c6007ff948dd561418549e8f971795f84fef66615f4d5d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00775177020034047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4229015/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10324, 10337
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 00033708920024047009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299766/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10324
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Porto Alegre / 1ª Vara Federal de Ponta Grossa
- [STJ — 00003971420164036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4806283/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10324
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Porto Alegre / PRESIDÊNCIA
- [TRF4 — 00780884120034047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4210399/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10324, 10337
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJMG — 78721590620028130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4737310/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10324
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Porto Alegre / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 24311726820088130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4047959/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10324
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Porto Alegre / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 24520382420138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4039882/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10324
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Porto Alegre / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003155220158210160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3961040/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10324
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Porto Alegre / PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RE 1491723 no STF: Sistema Remuneratório e Benefícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1491723/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Alcance da modulação dos efeitos do Tema 395 RG: pagamento de parcelas de quintos reconhecidas administrativamente e não quitadas por falta de disponibilidade orçamentária” A matéria foi classificada como Servidor Público; Sistema Remuneratório e Benefícios; Gratificação Incorporada, Quintos e Décimos e

**Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1491723 enfrentou

- **Âncoras documentais:** beneficios, remuneratorio, sistema
- **SHA-256 do HTML autoral:** 481feab930f082445d28d39e0a91770212a702f237aea835b282a64e990173e1
- **SHA-256 do registro documental:** 77bdfefa4cea2650a3c6007ff948dd561418549e8f971795f84fef66615f4d5d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1491723%2F)