# Registro público: TRT10 — 00001492620235100021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4126581/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4126581.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0f10e5a5b840ed92684c46699f9fba618068c717c37271abf5c148bcb128a39e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-14
- **Último ato com data válida:** 2024-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-28** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-11** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-09** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2023-08-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adicional de Caráter Pessoal | Gratificação de Função | Competência da Justiça do Trabalho | Bancários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-14T15:05:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27648", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-02-15T10:55:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27648", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-02-15T15:01:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27648", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-02-15T15:01:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27648", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-02-16T01:23:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-16T01:23:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27648", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-02-28T00:05:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27648", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-03-10T12:59:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-13T13:08:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27648", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-03-14T01:23:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27648", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-03-14T01:23:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27648", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-03-21T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27648", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-04-04T16:22:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27648", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-04-14T12:06:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27648", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-04-14T22:20:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27648", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-04-14T22:20:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27648", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-04-18T01:23:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27648", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-04-18T01:23:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27648", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-04-26T10:33:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões finais", "valor": 61}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27648", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-05-02T17:30:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões finais", "valor": 61}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27648", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-05-03T11:37:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27648", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-06-19T12:32:52.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27648", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-06-19T12:33:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27648", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-06-19T12:33:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27648", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-06-20T01:24:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27648", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-06-20T01:24:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27648", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-06-29T09:07:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27648", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-07-12T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27648", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-07-12T10:58:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27648", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-07-12T11:16:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27648", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-07-12T11:16:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27648", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-07-13T01:21:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27648", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-07-13T01:21:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27648", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-07-15T00:01:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27648", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-07-27T12:20:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27648", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-08-04T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27648", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-08-04T08:48:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27648", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-08-09T19:58:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27648", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-08-09T19:58:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27648", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-08-11T01:23:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27648", "nome": "21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4126581.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13872)
- [Outros processos do assunto TPU 13910](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13910)
- [Outros processos do assunto TPU 10652](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10652)
- [Outros processos do assunto TPU 13648](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13648)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f10e5a5b840ed92684c46699f9fba618068c717c37271abf5c148bcb128a39e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Caráter Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Gratificação de Função — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Competência da Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-10 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-04 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-26 — Petição; Razões finais — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-02 — Petição; Razões finais — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-05-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-06-29 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-07-12 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-07-27 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-08-04 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-08-17 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-08-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2023-08-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2024-12-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-12-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/51`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-17 trata do assunto oficial «Adicional de Caráter Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-16T14:35:05\.168000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230214150536
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0f10e5a5b840ed92684c46699f9fba618068c717c37271abf5c148bcb128a39e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT6 — 00008762420225060023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197324/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10652, 13648, 13872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / RECIFE - 17A VARA
- [TRT13 — 00003513220215130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273557/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13872
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT2 — 00006760620115020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310102/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13872, 13910
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT2 — 00004030320155020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4118047/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13872, 13910
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00003934820135020434](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4034725/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13872, 13910
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 4ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT10 — 00001977720215100013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5433991/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13648, 13872
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT10
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT17 — 00002548320195170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302210/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13648, 13872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 9ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT13 — 00003511420175130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274157/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13648, 13872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.218.469 do STJ: competência da justiça do trabalho](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218469/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a decisão de declinar a competência para a Justiça do Trabalho em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em ônibus fretado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito em ônibus fretado é da Justiça do Trabalho, considerando o vínculo de prestação de serviços da vítima com a empresa responsável pelo fretamento. III. Razões de decidir 3. A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho é fixada pelo art. 114, VI, da Constituição Federal e pelo entendimento do STF no Tema n. 242. 4. A relação de trabalho entre a vítima e a empresa responsável pelo fretamento do ônibus configura a circunstância apta a atrair a competência da Justiça do Trabalho. 5. A desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho, mesmo quando propostas pelos sucessores do trabalhador falecido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, VI; CLT, art. 58, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n.600.091/MG, Tema n. 242.” A transcrição é literal e vem do espelho 929262, publicado pelo tribunal em 3 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.218.469, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** competencia, trabalho
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1ef0d5e89a5c025d63d0e73b9d2b1d873f3bebb5f8e842c58a2714639829f2b3
- **SHA-256 do registro documental:** 0f10e5a5b840ed92684c46699f9fba618068c717c37271abf5c148bcb128a39e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218469%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001492620235100021 no TRT10 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Caráter Pessoal | Gratificação de Função | Competência da Justiça do Trabalho | Bancários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-12-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f10e5a5b840ed92684c46699f9fba618068c717c37271abf5c148bcb128a39e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt10/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0f10e5a5b840ed92684c46699f9fba618068c717c37271abf5c148bcb128a39e
- **SHA-256 do comentário:** 2ed4be466268d10fb901c9af35df15a3297033bad49becf06e25f4288c7fdf26