# Registro público: TJSE — 00010463920178250072 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-05-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4126682/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4126682.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0dccc7a93c5e0725dac68d9743c3f71c89a5819029610191f1c231d5582676bf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-31 - **Último ato com data válida:** 2019-03-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-03-19** — Definitivo (TPU 246) > **2018-12-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-11-30** — Desistência (TPU 463) > **2018-11-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-10-25** — Conclusão (TPU 51) > **2018-10-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-10-25** — Petição (TPU 85) > **2018-10-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-09-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-09-19** — Documento (TPU 581) > **2018-08-28** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Nao Cumulatividade ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-10-25T14:19:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-09T11:59:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-10-20T17:21:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-01T10:37:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-12-13T01:37:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-30T11:38:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-25T15:41:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-04T02:15:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-21T00:07:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-27T14:15:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-17T02:12:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-04T08:52:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-12T08:53:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-12T03:11:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-30T10:44:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-09T10:31:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-20T02:59:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-08T11:18:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-01T09:50:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-19T19:17:58.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-03-19T19:17:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-11-30T11:01:28.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8621", "nome": "1ª Vara Cível de São Cristóvão"}} - 2018-10-25T15:41:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-09-19T18:28:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-08-28T07:48:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-26T12:47:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-05-24T12:52:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-02-08T08:53:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-01-12T09:19:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-12-05T17:07:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-10-23T09:33:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-29T15:11:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-08-09T10:47:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-08-08T15:40:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-08-03T10:39:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-08T10:22:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-06-01T11:15:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-05-31T14:38:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-05-31T13:49:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-31T13:49:17.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0dccc7a93c5e0725dac68d9743c3f71c89a5819029610191f1c231d5582676bf.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-05-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2017-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-08-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-10-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-12-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-01-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-02-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-05-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-07-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-09-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-10-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-11-30 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-03-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-03-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-19 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T23:57:38\.708000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170531120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0dccc7a93c5e0725dac68d9743c3f71c89a5819029610191f1c231d5582676bf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00019419720178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4134519/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - [STJ — 00005335420218250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042751/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10872 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS - [TJBA — 80023251420188050049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039737/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJSE — 00004465220168250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4133344/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TJSE — 00014067120178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4132810/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TJBA — 80004280220188050226](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6013952/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 80001650420168050108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6009543/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJPE — 00000359719878171090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6003088/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 0dccc7a93c5e0725dac68d9743c3f71c89a5819029610191f1c231d5582676bf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00010463920178250072 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-03-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0dccc7a93c5e0725dac68d9743c3f71c89a5819029610191f1c231d5582676bf - **SHA-256 do comentário:** 0155819fa6daf974c6d12d20734e788f57e27c637e46e9b66efb46340e18b380