# Registro público: TRF6 — 00362627820104013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 07
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4126779/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4126779.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 281f430e4c6225255302f9d5d483b3c92d7855a70a07084cebcb12e3d0a20585

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-19
- **Último ato com data válida:** 2025-02-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-11** —  (TPU 0)
> **2025-02-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-06-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-09** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-05** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inserção de dados falsos em sistema de informações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-19T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-02-07T16:02:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-07T17:16:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-03-20T20:47:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-03-24T10:37:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-04-10T09:27:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-04-10T11:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-04-10T13:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-05T12:55:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-05T12:55:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-05T12:58:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-05T13:03:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-05T13:04:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-05T13:04:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-05T16:49:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-09T10:56:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-28T13:25:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-16T11:22:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-02-11T12:57:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-11T12:57:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-16T11:22:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-11T12:57:32.000Z —  (TPU 0)
- 2016-12-19T19:36:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-02-07T10:16:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2017-02-10T14:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-10T09:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-10T10:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-10T13:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-07T09:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-11T12:54:12.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-09-19T18:30:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-19T18:31:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3596)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inserção de dados falsos em sistema de informações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-20 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-04-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-16 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00001158320164013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087149/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3596
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES
- [TRF6 — 00001114620164013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3596
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU
- [STM — 70003478120247000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220185/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3596
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
- [TRF6 — 00007483220084013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4171089/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3596
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / GABINETE DA PRESIDENCIA
- [STM — 70002331020197030203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2091592/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3596
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
- [STM — 70001675320237080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2077244/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3596
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi
- [TRF1 — 00002440320114013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114804/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3596
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / 01ª Montes Claros
- [TRE-PR — 06000400420246160206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102436/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3596
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / 007º Juízo das Garantias do Núcleo 7


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** dd493a982b1fbbb97c7a49822e553df21ac8e96674d5c94dacb24bb350602263
- **SHA-256 do registro documental:** 281f430e4c6225255302f9d5d483b3c92d7855a70a07084cebcb12e3d0a20585
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)