{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41269,"origem":"stj","sha256_origem":"af6382416331857b8b9fdef0329ebdea4541f6adae760bf837be26a7b2245b2b","registro_original":{"id_fonte":"000854344","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"843482","numero_registro":"202302735889","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nLESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE\nCORPO DE DELITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE\nMATERIALIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM\nELEMENTOS CONCRETOS. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA A RECLAMAR\nREEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL\nA QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, esta Corte Superior já se manifestou no\nsentido de que, em crime de lesão corporal praticado no contexto de\nviolência doméstica, o exame de corpo de delito propriamente dito\npode ser dispensado, acaso a materialidade tenha sido demonstrada\npor outros meios de prova.\n2. Na hipótese dos autos, conforme destacado pela Corte local, a\ncondenação do paciente pelo crime de lesão corporal no contexto de\nviolência doméstica foi configurada ante o pormenorizado depoimento\nda vítima (companheira do paciente), informando com clareza o modo\ncomo foi agredida e as datas dos fatos, além das fotografias\nanexadas aos autos que demonstram as lesões sofridas no rosto da\nvítima e das provas testemunhais colhidas ao longo da instrução\ncriminal, especialmente o relato de um dos policiais que avistou a\nvítima logo após as agressões, a qual lhe mostrou as lesões\ndecorrentes da agressão praticada pelo paciente, afirmando terem\nsido causadas por socos na sua face. Portanto, ao contrário do\nalegado pela defesa, a condenação do paciente pelo crime previsto no\nartigo 129, §9°, do Código Penal, baseou-se em elementos concretos,\nnão deixando dúvidas acerca da autoria e da materialidade do\ndelito.\n3. Nesse contexto, para alterar o entendimento da Corte Estadual\n(soberana na análise dos fatos e provas) e atender ao pleito de\nabsolvição por insuficiência de provas seria necessário o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é\nsabidamente inviável na via estreita do habeas corpus.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ebfe3c4f8b86d4fbb31cce3d7d1085179524f3cfc81258f590d2b489f46e92d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}