# Registro público: TRT23 — 00001345720245230022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4126952/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4126952.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 24c7e2f87f77e8cf2db2166563d729c972148e253195408ddc9e2dcb2b7b8e5e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 317
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-27
- **Último ato com data válida:** 2026-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-08** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2026-05-08** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2026-04-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-27** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-27** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Horas Extras | Intervalo | Intervalo Intrajornada | Adicional de Insalubridade | Rescisão Indireta | Verbas Rescisórias | Indenização por Dano Moral | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-27T15:28:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-02-28T08:17:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-09-13T11:59:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-29T11:05:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-10T07:18:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-28T09:08:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-01T14:19:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-21T10:23:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-01T06:45:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-22T12:07:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-10T04:25:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-11T11:08:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-18T04:45:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-26T11:34:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-10-21T11:05:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-11-03T11:06:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-11-03T18:04:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-12-16T13:58:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-02T04:27:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-20T12:13:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-19T04:25:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-19T11:19:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-31T11:05:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-09T14:32:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-14T12:19:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-01T12:37:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-01T12:37:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-01T12:37:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-01T12:37:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27387", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2024-07-11T12:22:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27387", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2024-07-22T10:38:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27387", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2024-07-22T10:38:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27387", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2024-07-22T10:38:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27387", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2024-07-22T10:38:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 317 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4126952.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13209](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13209)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 317 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Intervalo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/268`
- 2024-04-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/269`
- 2024-04-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/270`
- 2024-11-11 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/297`
- 2025-03-12 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/267`
- 2025-07-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2025-09-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/299`
- 2026-02-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/271`
- 2026-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2026-04-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2026-04-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2026-04-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2026-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2026-04-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/264`
- 2026-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/266`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Honorários na Justiça do Trabalho» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-04-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/268`
- Que questão do assunto «Honorários na Justiça do Trabalho» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-04-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/269`
- Que questão do assunto «Honorários na Justiça do Trabalho» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-04-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/270`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000647920255050192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153470/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13209, 13772, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT13 — 00002807720245130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158654/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13186, 13209, 13772
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT14 — 00001975420255140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426451/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13209, 13772, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
- [TRT5 — 00000270520245050122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2219834/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13209, 13772, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / SC Candeias - Liquidação
- [TRT14 — 00000856220255140141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2069142/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13209, 13772, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE VILHENA/RO
- [TRT23 — 00001764520255230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157443/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13186, 13209, 13772
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- [TRT23 — 00000281520245230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1481072/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13186, 13209, 13772
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT5 — 00000645020245050019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154049/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13186, 13209, 13772
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 19ª Vara do Trabalho de Salvador


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-continuar-trabalhando/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

**Atribuição:** Rafael Toledo · A regra expressa do parágrafo terceiro

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
- **SHA-256 do registro documental:** 24c7e2f87f77e8cf2db2166563d729c972148e253195408ddc9e2dcb2b7b8e5e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Frescisao-indireta-continuar-trabalhando%2F)