{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4127,"origem":"stj","sha256_origem":"22163754267fff47dc303df2cd1854aab4f87dbad54ff9523617e23e007edbb7","registro_original":{"id_fonte":"000816739","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1963300","numero_registro":"202102895792","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSONÂNCIA\nENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.\n1. Ação de indenização que visa à cobertura de seguro habitacional\nfirmado no âmbito do SFH, tendo em vista vícios de construção no\nimóvel adquirido.\n2. À luz dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual\ndo consumidor, consideram-se cobertos pelo seguro habitacional os\nvícios estruturais de construção - que provocam, por si mesmos, a\natuação de forças anormais sobre a edificação -, sendo cabível a\nexclusão da responsabilidade da seguradora apenas em relação aos\nriscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do\nuso e desgaste natural e esperado do bem. Precedente da 2ª Seção do\nSTJ.\n3. Agravo interno no recuso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO HABITACIONAL - VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO - PRINCÍPIOS\nDA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR - SÚMULA\n568 DO STJ)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1561601>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1744749>>-PR,\n         <<REsp 1717112>>-RN,\n         <<REsp 1804965>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c76c8b1351777b7153eb75d5a28b02bd461efab2963b09e9df17ecff1ac9a6aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}