# Registro público: TJSE — 00004050920058250028 - **Origem:** cnj - **Órgão:** FREI PAULO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-05-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4127006/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4127006.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f4f0a9aa8281fd8f9a877d357f4093774f7a54062326e43e17950bf2cbfb5f6b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 127 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-05-16 - **Último ato com data válida:** 2019-03-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-03-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-04-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-04-10** — Definitivo (TPU 246) > **2018-03-27** — Petição (TPU 85) > **2018-03-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-02-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-02-27** — Recebimento (TPU 132) > **2018-02-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-09-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-09-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-09-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-09-05** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Títulos da Dívida Pública ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-03-27T10:40:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-09-05T12:57:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2017-08-29T17:03:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2017-05-03T16:09:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-01-23T12:18:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-13T01:33:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-28T09:59:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-27T12:28:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-05T13:12:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-05T12:55:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-30T08:48:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-15T02:33:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-01T14:07:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-18T06:30:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-06T11:27:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-02T14:51:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-02T14:51:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-10T09:27:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-11T12:05:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-08T09:49:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-08-23T10:58:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-06-07T08:28:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-07-15T08:27:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-06-23T13:11:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-05-11T14:24:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-05-06T14:33:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-04-29T09:48:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-02-27T09:49:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-11-25T09:17:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-10-29T09:41:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-08-20T11:50:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-07-24T13:47:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-07-10T09:25:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-05-28T09:00:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-12-11T08:37:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-11-28T11:44:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-11-28T11:41:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-08-28T11:23:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-08-05T12:29:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-04T10:13:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 127 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4127006.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10184) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f4f0a9aa8281fd8f9a877d357f4093774f7a54062326e43e17950bf2cbfb5f6b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 127 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Títulos da Dívida Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-05-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2005-06-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2006-03-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2006-05-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2006-07-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2006-08-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2007-04-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2007-09-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2007-10-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2008-12-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2009-02-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2009-04-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2009-06-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2010-06-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2010-07-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2010-08-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2018-04-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2019-03-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-06-02 trata do assunto oficial «Títulos da Dívida Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/124` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-03-21 trata do assunto oficial «Títulos da Dívida Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/120` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-05-24 trata do assunto oficial «Títulos da Dívida Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/115` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:35:47\.463000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20050516120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-05\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f4f0a9aa8281fd8f9a877d357f4093774f7a54062326e43e17950bf2cbfb5f6b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00008852920058250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4176491/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10184 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO - [TJPI — 00002368520148180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5935232/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10184 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 2ª VARA DE PEDRO II - [TJPB — 00008243120118150211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951210/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10184 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 3ª Vara Mista de Itaporanga - [TJSE — 00001024719998250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4171496/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10184 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO - [TJSE — 00002999420028250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4162975/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10184 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO - [TJGO — 00237884420148090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939403/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10184 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude - [TJPB — 00008304019918150631](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5906456/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10184 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / Vara Única de Juazeirinho - [TJPB — 00008052120108150741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862950/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10184 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / Vara Única de Boqueirão ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** f4f0a9aa8281fd8f9a877d357f4093774f7a54062326e43e17950bf2cbfb5f6b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004050920058250028 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Títulos da Dívida Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “FREI PAULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 127 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-03-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** f4f0a9aa8281fd8f9a877d357f4093774f7a54062326e43e17950bf2cbfb5f6b - **SHA-256 do comentário:** ff3208c9508bb6d293b9a850a317afd57c9594ac531525e149bf14aa5abdb0bb