# Registro público: TSE — 06002011620206160186

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4127066/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4127066.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f3bfc098a538cc8bb564df258bf8d3e9842352a9a183cfc7e030830a7239a3f8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-29
- **Último ato com data válida:** 2020-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-03** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-02** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-02** — Negação de seguimento (TPU 901)
> **2020-11-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-30** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-29T14:22:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-30T13:49:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-29T14:22:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-11-29T14:22:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-30T13:49:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-30T13:49:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-30T13:50:48.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-11-30T13:50:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-30T13:50:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-02T10:30:30.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2020-12-02T10:30:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-02T17:41:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-02T17:41:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-02T17:41:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-03T21:00:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-06T00:02:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-06T15:29:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-12-06T22:17:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592)
- [Outros processos do assunto TPU 11618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11618)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Registro de Candidatura - RRC - Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-30 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-12-02 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-12-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-12-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-06 no assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06002051720246260386](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4147803/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 06000551920256000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2984118/) — classe: Ação Rescisória Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação Rescisória Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-CE — 06001241220206060048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151260/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 48 ª ZONA ELEITORAL - NOVA RUSSAS
- [TSE — 06001962120206100037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4139205/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TRE-SE — 06000997020206250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4137100/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE 7 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06000648620206250023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128080/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06000696220206250006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4088077/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-RN — 06001796820246200068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690654/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 68 ª ZONA ELEITORAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quitação eleitoral não significa apenas ter votado na eleição anterior. A lei inclui gozo dos direitos políticos, exercício regular do voto, atendimento às convocações da Justiça Eleitoral, multas definitivas não remitidas e apresentação de contas de campanha. Em ano eleitoral há outra distinção decisiva: emitir certidão e alterar o cadastro não são a mesma

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 54eb3afae405572ff4e094bb73e56d3322d22b29821ba43d403031f8b90062eb
- **SHA-256 do registro documental:** f3bfc098a538cc8bb564df258bf8d3e9842352a9a183cfc7e030830a7239a3f8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F)