{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41272,"origem":"stj","sha256_origem":"c2e897b01729abd56de575ae449f8a83278f5d65a85eda398971322b992f9d78","registro_original":{"id_fonte":"000854349","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"841834","numero_registro":"202302653944","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA\nDECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE\nAFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Constata-se a  inexistência de flagrante ilegalidade pois, a\nCorte de origem entendeu que não houve prejuízo para as partes,\nobedecendo o artigo 563 do Código Penal - CP que diz \"nenhum ato\nserá  declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a\nacusação ou para a defesa\".\n2.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art563"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AFASTAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 758454>>-PA, <<AgRg no RHC 165239>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b8247c3e6ab47e10f607021dec016eab2aebef8458de631af0bc66767ed482b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}