{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41273,"origem":"stj","sha256_origem":"5de6c24440c37cc732a3d590a95ccccde99cfc4439f7e48d84cd9e169b46c4e3","registro_original":{"id_fonte":"000854350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"832659","numero_registro":"202302119675","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. DISCUSSÃO DO DIREITO DE VISITA A CUSTODIADO EM\nESTABELECIMENTO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM HABEAS\nCORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que \"o\ndireito de visita em unidade prisional destoa da finalidade\nconstitucional do remédio heroico, uma vez que o objeto tutelado\npelo habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por\nilegalidade ou abuso de poder, sendo inviável, em regra, o manejo\ndesta ação para questões concernentes ao direito de visitação dos\npresos\" (AgRg no HC n. 407.215/SP, relator Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018).\n 2.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - DIREITO DE VISITA EM UNIDADE PRISIONAL - LIBERDADE\nDE LOCOMOÇÃO - NÃO ENQUADRAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 407215>>-SP, <<AgRg no HC 508645>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"680101430aff99bf60323a07f7be1719038bac33bc716ac32742564ff81e047e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}