# Registro público: TJSE — 00003163920128250028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** FREI PAULO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4127330/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4127330.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 74456af5543578836bad56376c9ca82a1725387f15ed7f6d9aa0bdebd30f8f25

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-27
- **Último ato com data válida:** 2017-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-26** —  (TPU )
> **2017-05-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-04-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-01-16** — Documento (TPU 581)
> **2016-12-12** — Documento (TPU 581)
> **2016-12-12** —  (TPU )
> **2016-11-08** — Documento (TPU 581)
> **2016-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2016-08-04** —  (TPU )
> **2016-04-26** — Decisão (TPU 3)
> **2016-03-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-26T07:51:55.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-12T15:52:05.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-04T17:04:49.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-29T11:14:52.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-22T11:14:39.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-10T16:48:10.000Z —  (TPU None)
- 2015-05-14T08:28:03.000Z —  (TPU None)
- 2015-02-09T08:40:33.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-19T11:17:00.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-14T10:12:08.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-28T09:03:28.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-01T10:38:01.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-26T08:47:20.000Z —  (TPU None)
- 2013-12-19T08:31:18.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-30T09:20:18.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-24T10:18:22.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-12T12:32:11.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-30T09:42:54.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-18T13:54:10.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-04T11:19:38.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-19T08:47:30.000Z —  (TPU None)
- 2012-12-17T08:51:30.000Z —  (TPU None)
- 2012-12-05T11:31:43.000Z —  (TPU None)
- 2012-09-27T10:06:41.000Z —  (TPU None)
- 2012-09-27T09:20:36.000Z —  (TPU None)
- 2012-08-28T11:14:19.000Z —  (TPU None)
- 2012-05-18T13:30:07.000Z —  (TPU None)
- 2012-04-16T12:41:52.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-04T11:10:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-04-17T11:29:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-04-17T11:29:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-01-16T13:26:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-12-12T10:22:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-08T13:02:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-09-19T09:10:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-26T15:10:00.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-03-22T11:37:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-02T12:32:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-01-22T22:53:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-12-18T23:35:40.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4127330.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2012-03-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2012-07-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2012-10-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2014-08-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2015-07-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2015-12-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-01-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-03-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-03-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-04-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-09-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-11-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-12-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-01-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-04-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-04-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-05-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-03-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-07-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-10-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00031126720098250073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4127489/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [STJ — 00003291919958160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4127397/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSE — 00003428219988250010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4127350/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / CAMPO DO BRITO
- [TJSE — 00013199120128250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4127093/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 74456af5543578836bad56376c9ca82a1725387f15ed7f6d9aa0bdebd30f8f25
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 74456af5543578836bad56376c9ca82a1725387f15ed7f6d9aa0bdebd30f8f25
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)